1051900-19.2023.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1051900-19.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: DAVID COELHO DE MENDONCA REU: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

É sabido que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, a teor do art. 320 do CPC. Assim, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil), com as seguintes providências, no prazo de 15 dias: a) regularizar sua representação processual, trazendo aos autos procuração outorgada ao subscritor da petição inicial, documento de identificação, comprovante de endereço, bem como apresentar todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, a teor do art. 320 do CPC. b) considerando que constam dos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, apresentando documentação comprobatória de sua condição de hipossuficiência (CPC, art. 99, § 2º), sob pena de indeferimento do pedido.

Com a emenda, ou transcorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos. Publicado e registrado eletronicamente. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal – SJDF