Sentença
Decisão- Órgão
- 16ª Vara Federal Cível da SJDF
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatários
- NELSON JOSE DA SILVA, PAULO CESAR SOUZA DA SILVA, PEDRO ALVES DA SILVA, MOISES SILVA, SEBASTIAO RODRIGUES DE OLIVEIRA, RODRIGO DA SILVA GOMES, SIND TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS PREST SERV POSTAIS, TELEGRAFICOS E ENCOMENDAS E SIMILARES DO E ES, MOISES GOMES DE SOUZA, PAULO EDUARDO PEREIRA, SAMUEL BATISTA RIBEIRO, MARIZETE CAMPO DALL ORTO, MAYCON ARAUJO REZENDE, MICHELE GUERRA DE SOUZA, MICHEL SPONFELDNER, MOISES COMPER DE AQUINO, NADIA NEVES BATISTA GUIMARAES, NATALINO GIMENEZ, NEUSA BOSSER XAVIER, NIDIA MARIA VIEIRA DOS ANJOS, NILO SOARES NETO, NIVALDO FERREIRA BRAGA, NIVALDO NUNES PEREIRA, NIZIA AZEVEDO HENRIQUES RAMOS, OSIAS TEIXEIRA, PAULA ARAUJO ROQUE GUZZO, PAULO JOSE NAPOLEAO ROZA, RAIMUNDO LUIZ MARCELINO DE CARVALHO, REGIANE RANGEL PAIVA VERONEZ, RENATO MILER RIBEIRO, RENE ANTONIO DA SILVA SANTOS, RICARDO SOUZA DE AZEVEDO, RITA DE CASSIA COGO, ROBLEDO MORAES DA SILVEIRA, ROBSON DARDENGO, ROBSON LOUZADA CARDOSO, ROGERIO PESSOTTI, RONALDO CHAGAS VIEIRA, RONALDO TEIXEIRA DE SOUZA, RONALDO VITORINO DA COSTA, ROSIMAR ANGELI PAGOTTO, RUDNEY NUNES MENDES, SALOMAO PEIXOTO NETO, SAMUEL LUCIO DOS REIS, SANDRERLEIA LIMA DE OLIVEIRA, SHEILA DA PENHA VASCONCELOS RIBEIRO
- Advogados
- ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI (OAB 63214/RS), CLARISSA LAVOCAT GALVAO DE ALMEIDA (OAB 59842/DF), RICARDO ULLMANN DICK (OAB 84145/RS)
Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1052250-07.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIZETE CAMPO DALL ORTO e outros (44) REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, CLARISSA LAVOCAT GALVAO DE ALMEIDA - DF59842, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTES POLO PASSIVO:
DECISÃO
Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando executar o título oriundo da Ação Ordinária coletiva nº 49386-33.2011.4.01.3400. Intimada para os fins e termos do art. 535 do CPC, a Fazenda Nacional deixou de apresentar impugnação. Em função disso, foram expedidas as Requisições de Pequeno Valor. A parte exequente, por sua vez, requereu que fossem fixados honorários advocatícios (ID 2182902755).
É o relatório.
DECIDO. Ao julgar o Tema 1190, o STJ fixou a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. No entanto, houve modulação de efeitos, devendo esta ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).
Sendo assim, com a propositura do presente cumprimento de sentença em 25/05/2023, condeno a FAZENDA NACIONAL em honorários advocatícios, os quais se fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Intimem-se, portanto, as partes para ciência, podendo a parte exequente requerer o que entender de direito. Havendo pedido de cumprimento de sentença relativo à verba honorária fixada, deve ser acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do do CPC.