1052285-30.2024.4.01.3400

Maio 20251 evento

1. 15 mai 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença

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   Órgão

   7ª Vara Federal Cível da SJDF

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

   Destinatário

   IRANLEY ULISSES CAVALCANTE

   Advogado

   MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB 4007/PB)

   Processo nº 1052285-30.2024.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE

   SENTENÇA

   CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IRANLEY ULISSES CAVALCANTE EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

   DECISÃO

   Trata-se de cumprimento de sentença contra fazenda pública com fundamento na ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, que condenou a parte executada a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93.

   É o que interessa relatar.

   Decido. Em que pese o entendimento pela incompetência deste juízo para processamento do cumprimento de sentença ajuizado fora do domicílio do autor ou da seção judiciária onde o título judicial transitou em julgado, verifica-se que recentes recursos interpostos contra decisões que determinavam a redistribuição dos autos para tais localidades foram providos, mantendo a tramitação neste juízo. Assim, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, e visando evitar maiores atrasos na prestação jurisdicional, ressalvo a interpretação pessoal, sigo respeitosamente o entendimento da instância superior, revogo a decisão anterior e mantenho a competência deste juízo para apreciação do presente feito.

   Defiro a prioridade de tramitação do presente feito visto que a parte autora possui mais de 60 anos de idade (art. 1048, I do CPC).

   Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovantes de rendimentos atualizados para análise do pedido de gratuidade judiciária. Cumprida a determinação acima, intime-se a parte executada para os termos e fins do art. 535 do CPC. No caso de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (PC).