1053190-87.2024.4.01.3900

Tal avaliação deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, mediante instrumento unificado que considere os impedimentos de longo prazo, os fatores contextuais, a limitação de atividades e a restrição de participação social. O Benefício de Prestação Continuada não exige demonstração de incapacidade laboral, mas sim impedimentos de longo prazo com repercussões sociais. A perícia judicial pode ser utilizada como prova complementar, mas não substitui a avaliação biopsicossocial prevista no Decreto nº 12.534/2025, a ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Cabe ressaltar que, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93 e conforme interpretação da TNU (Tema n. 122), a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo gera presunção relativa de miserabilidade, que pode ser afastada por outros elementos probatórios constantes nos autos. De igual modo, ainda que a parte autora não possua renda própria, essa circunstância, isoladamente, não gera o direito ao benefício, sendo necessária a verificação da renda familiar como um todo.

O critério para aferição da hipossuficiência econômica permanece sendo o da efetiva necessidade de auxílio, à luz das condições pessoais e sociais do requerente, em conformidade com a legislação vigente e com o Decreto nº 12.534/2025. Por fim, o exame da renda familiar também pode considerar a efetiva possibilidade de outros membros do grupo familiar - especialmente aqueles legalmente obrigados - prestarem assistência civil à pessoa com deficiência ou ao idoso, nos termos dos arts. 1.694 e 1.696 do Código Civil.

A jurisprudência da TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que o benefício pode ser indeferido quando comprovado que membros do grupo familiar legalmente obrigados prestam ou podem prestar alimentos civis sem prejuízo à própria subsistência. Tal análise, contudo, deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, sem inverter o ônus do Estado na proteção dos hipossuficientes.

Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução da controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes.

No que pertine à verificação da condição de deficiente, na perícia médica realizada em juízo, (Id. 2183092033), baseado no histórico, exame físico e documentos médicos, o perito respondeu que a parte autora é portadora de Alterações ósseas morfoestruturais do punho/mão direita (mal formações congênitas). As enfermidades não implicam impedimentos de longo prazo, nem geram impedimentos para prover a própria subsistência por meio do trabalho ou que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições com as demais pessoas (quesito 1).

O expert concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo em relação às enfermidades suscitadas na inicial e registrou, no parecer/ fundamentação/conclusão, "...A parte autora encontra-se atualmente em condições físicas necessárias de prover a sua própria subsistência por meio do trabalho no ponto de vista traumato-ortopédico...Diante dos exames complementares analisados e exame físico realizado, não havendo progressão/agravamento/desdobramento da patologia ao longo do tempo, encontrando-se atualmente estabilizada/controlada.

Não identificamos achados objetivos ao exame físico realizado que indiquem repercussões neuromotoras e desuso prolongado e importante de membros, processos inflamatórios articulares que levem a incapacidade funcional...". Consoante laudo pericial, as enfermidades diagnosticadas não incapacitam a autora para o trabalho, o que se evidencia que também não ensejam a fatores impeditivos de levar uma vida independente.

Por certo, quando a prova é clara o suficiente a ponto de trazer a verdade acerca dos fatos controvertidos, dispensa-se a realização de novas diligências. Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora não apresentou impugnação e quedou-se inerte. De todo modo, o perito judicial narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem as enfermidades da autora e respondeu aos quesitos de forma esclarecedora, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide.

Outrossim, verifico que o perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que o(a) autor(a) não ostenta a condição de pessoa com deficiência. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise das moléstias alegadas pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante.

Destaque-se, também, que exames e diagnósticos apresentados por demais médicos, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial.

Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, exigida para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (art. 20, Lei 8.742/93).

Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Assim, verifica-se que as condições de saúde da parte autora não obstrui sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, razão pela qual a improcedência do feito é medida que se impõe.

Prejudicada a análise do requisito econômico.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª vara da SJ/PA

Órgão

11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VITORIA SENA SIQUEIRA

Advogado

VICTORIA SANTOS DE MEDEIROS (OAB 28562/PA)