1055050-71.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Criminal Adjunto à 10ª Vara Federal da SJDF

SENTENÇA

TIPO "D" PROCESSO: 1055050-71.2024.4.01.3400 CLASSE: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) POLO ATIVO: DAMARES REGINA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO VINICIUS PEREIRA DE CARVALHO - SC32913 POLO PASSIVO:BERNARDO VIANNA DE MELLO FRANCO VISTOS EM INSPEÇÃO

SENTENÇA

Trata-se de Queixa-crime apresentada por DAMARES REGINA ALVES contra BERNARDO MELLO FRANCO, em razão de suposta ofensa contra a honra da querelante, através de publicação no sitio “O Globo” em que escreveu “A dublê de senadora e pastora Damares Alves aproveitou para criticar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal”. Foi juntada aos autos informação de prevenção positiva (cf. id 2139642061), na qual foi detectada a duplicidade de assuntos e partes com o processo nº 1047800-84.2024.4.01.3400, em trâmite na 12ª Vara Federal Criminal.

Em despacho de Id 2158945093, a querelante foi intimada a se manifestar acerca da prevenção detectada. A parte deixou transcorrer “in albis” o prazo em 13/12/2024.

É o relatório.

Decido. Verifico que as partes, o pedido e a causa de pedir coincidem com aquelas esboçadas nos autos de nº 1047800-84.2024.4.01.3400, o qual encontra-se arquivado em razão de decisão que rejeitou a queixa-crime em razão da ausência de justa causa. Logo, imperioso reconhecer a existência de litispendência.

Ante o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME com fundamento no art. 395, inc. II, do CPP. (1) Intimem-se as partes sobre esta decisão. Com o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, (2) dê-se baixa na distribuição, (2.1) informando-se o Instituto Nacional de Identificação Criminal, (3) arquivando-se os autos em seguida. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Federal Titular do Juizado Especial Criminal Adjunto à 10ª Vara Federal/SJDF