Execução Fiscal 0000231-03.2017.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2017

Valor da Causa

R$ 715.034,73

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

NC - CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 08:37

Baixa Definitiva

26/08/2022, 08:37

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2022, 23:31

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 23:31

Conclusos para despacho

17/11/2021, 15:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 12:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 12:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 20:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 08:48

Decorrido prazo de NC - CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 02:14

Decorrido prazo de NC - CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 23:08

Decorrido prazo de NC - CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 20:36

Decorrido prazo de NC - CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 15:56

Juntada de manifestação

25/03/2021, 16:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 03:03

Todas as movimentações(67)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 08:37

Baixa Definitiva

26/08/2022, 08:37

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2022, 23:31

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 23:31

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•09/05/2022, 23:31

17/11/2021, 15:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 12:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 12:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 20:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 08:48

Decorrido prazo de NC - CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 02:14

Decorrido prazo de NC - CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 23:08

Decorrido prazo de NC - CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 20:36

Decorrido prazo de NC - CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 15:56

Juntada de manifestação

25/03/2021, 16:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000231-03.2017.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NC - CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NC - CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000231-03.2017.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NC - CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NC - CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 09:59

Juntada de certidão de processo migrado

12/02/2021, 13:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/01/2021, 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2020, 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/10/2020, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2020, 15:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2020, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/03/2020, 12:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

06/03/2020, 12:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2020, 12:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/02/2020, 10:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/02/2020, 10:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2020, 10:45

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/02/2020, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2020, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/01/2020, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2019, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/08/2019, 12:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/08/2019, 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2019, 16:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/06/2019, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/06/2019, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2019, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2019, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2018, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/07/2018, 18:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/07/2018, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2018, 10:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2018, 20:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/06/2018, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2018, 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2018, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2017, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/10/2017, 10:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/10/2017, 10:45

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

29/08/2017, 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2017, 18:02

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

03/08/2017, 10:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/08/2017, 10:11

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/07/2017, 14:00

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/07/2017, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2017, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CARTA DE CITAÇÃO

07/07/2017, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2017, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2017, 14:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/02/2017, 13:59

INICIAL AUTUADA

03/02/2017, 13:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/01/2017, 16:42