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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2012

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJMA

Partes do Processo

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FORTUNA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANDRADE NOVAES em 15/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(115)

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