Execução Fiscal 0000847-22.2010.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2010

Valor da Causa

R$ 45.210,98

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PAULO CESAR REIS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ELTEC CONTROLES ELETRICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROSINEI APARECIDA DUARTE ZACARIAS

OAB/MG 83608·CPF·Representa: Réu

EVARISTO LEMOS FREIRE

OAB/MG 83757·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 09:30

Baixa Definitiva

26/08/2022, 09:30

Conclusos para despacho

04/04/2022, 12:43

Decorrido prazo de PAULO CESAR REIS DE OLIVEIRA em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 12:37

Decorrido prazo de PAULO CESAR REIS DE OLIVEIRA em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 12:53

Decorrido prazo de PAULO CESAR REIS DE OLIVEIRA em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 20:54

Decorrido prazo de PAULO CESAR REIS DE OLIVEIRA em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 08:48

Decorrido prazo de ELTEC CONTROLES ELETRICOS LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 06:35

Juntada de petição intercorrente

23/03/2021, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 03:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 03:25

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 10:23

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 10:23

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 10:23

Juntada de certidão de processo migrado

12/02/2021, 13:48

Todas as movimentações(153)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 09:30

Baixa Definitiva

26/08/2022, 09:30

Conclusos para despacho

04/04/2022, 12:43

Decorrido prazo de PAULO CESAR REIS DE OLIVEIRA em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 12:37

Decorrido prazo de PAULO CESAR REIS DE OLIVEIRA em 15/04/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

25/04/2021, 12:53

Decorrido prazo de PAULO CESAR REIS DE OLIVEIRA em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 20:54

Decorrido prazo de PAULO CESAR REIS DE OLIVEIRA em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 08:48

Decorrido prazo de ELTEC CONTROLES ELETRICOS LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 06:35

Juntada de petição intercorrente

23/03/2021, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 03:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 03:25

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 10:23

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 10:23

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 10:23

Juntada de certidão de processo migrado

12/02/2021, 13:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/01/2021, 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2020, 18:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/10/2020, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2020, 15:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/02/2020, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/02/2020, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2020, 11:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/02/2020, 11:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2019, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2019, 16:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/08/2019, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2019, 13:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/07/2019, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2019, 16:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2019, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2019, 12:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2019, 12:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO DA DÍVIDA

08/11/2016, 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2016, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/11/2016, 13:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2016, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/07/2016, 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/07/2016, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2016, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/06/2016, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/06/2016, 18:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/06/2016, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/06/2016, 10:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2016, 10:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO DA DIVIDA

10/04/2015, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2015, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2015, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2015, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/02/2015, 15:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/02/2015, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2015, 10:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/01/2015, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/01/2015, 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/01/2015, 15:39

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - PRECATÓRIA N. 192/2014

19/01/2015, 15:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PRECATÓRIA N. 192/2014

19/01/2015, 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/01/2015, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/01/2015, 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/01/2015, 15:21

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - PRECATÓRIA N. 192/2014

19/01/2015, 15:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PRECATÓRIA N. 192/2014

19/01/2015, 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/01/2015, 15:20

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 1265/2014

27/11/2014, 14:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2014, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DO JUIZO DEPRECADO

20/11/2014, 16:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2014, 16:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

31/10/2014, 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2014, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2014, 18:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2014, 12:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA 192/2014 REMETIDA A COMARCA DE CÁSSIA/MG

18/07/2014, 15:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

20/06/2014, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2014, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2014, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2014, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO DO EXEQUENTE

26/05/2014, 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2014, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2014, 15:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/04/2014, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/04/2014, 16:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2014, 16:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO

10/04/2014, 16:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2013, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

26/11/2013, 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2013, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2013, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2013, 09:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2013, 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2013, 17:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/09/2013, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/09/2013, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2013, 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/09/2013, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2013, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

04/09/2013, 08:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/09/2013, 08:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2013, 14:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2013, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2013, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2013, 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2013, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2013, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE

07/05/2013, 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2013, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2013, 13:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/03/2013, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/03/2013, 18:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2013, 15:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/02/2013, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2012, 17:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

20/11/2012, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

16/11/2012, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

13/11/2012, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

13/11/2012, 10:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2012, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2012, 18:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/10/2012, 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2012, 17:59

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITACAO DE PAULO CESAR REIS DE OLIVEIRA

12/09/2012, 14:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/07/2012, 11:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/07/2012, 11:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/06/2012, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

11/05/2012, 13:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - APÓS RETIFICAÇÕES

10/05/2012, 17:26

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

11/04/2012, 13:20

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

27/03/2012, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

23/03/2012, 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/03/2012, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2012, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

26/08/2011, 09:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/08/2011, 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA EM 25/07/2011.

25/07/2011, 16:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/06/2011, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/05/2011, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB.

25/05/2011, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2011, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2011, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº 18817 - PFN REQUER A CITAÇÃO DA EXECUTADA DO ENDEREÇO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL

09/05/2011, 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA 11/04/2011

11/04/2011, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/02/2011, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/02/2011, 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/01/2011, 12:29

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - ELTEC CONTROLES ELETRICOS LTDA

12/11/2010, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N.0757-A PARTE EXECUTADA VEM REQUERER A SUSPENSÃO DO PROCESSO.

25/10/2010, 14:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/08/2010, 15:37

CITACAO: ORDENADA

30/04/2010, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE

30/04/2010, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2010, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2010, 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SEPJU.

22/04/2010, 17:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/04/2010, 11:28

INICIAL AUTUADA

22/04/2010, 11:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/04/2010, 15:02