Execução Fiscal 0064749-60.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2011

Valor da Causa

R$ 45.913,04

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

ROGERIO MARANHAO PINTO

CPF

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

16/10/2025, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 17:47

Conclusos para despacho

15/10/2025, 12:26

Processo Desarquivado

15/10/2025, 12:26

Juntada de manifestação

10/10/2025, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 14:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/09/2024, 14:19

Juntada de petição intercorrente

16/09/2024, 21:40

Ato ordinatório praticado

15/09/2024, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2024, 15:27

Juntada de Certidão

15/09/2024, 15:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/09/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 14:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/09/2023, 14:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/03/2023 23:59.

03/03/2023, 07:51

Todas as movimentações(94)

Processo devolvido à Secretaria

16/10/2025, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 17:47

Conclusos para despacho

15/10/2025, 12:26

Processo Desarquivado

15/10/2025, 12:26

Juntada de manifestação

10/10/2025, 11:57

Documentos

Despacho

•16/10/2025, 17:47

Despacho

•19/09/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 14:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/09/2024, 14:19

Juntada de petição intercorrente

16/09/2024, 21:40

Ato ordinatório praticado

15/09/2024, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2024, 15:27

Juntada de Certidão

15/09/2024, 15:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/09/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 14:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/09/2023, 14:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/03/2023 23:59.

03/03/2023, 07:51

Juntada de manifestação

09/02/2023, 16:16

Juntada de Certidão

27/01/2023, 12:38

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2023, 12:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/01/2023, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 15:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

20/04/2022, 15:34

Juntada de manifestação

23/09/2021, 19:14

Juntada de Certidão

13/09/2021, 17:13

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2021, 17:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 12:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 12:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 20:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 08:41

Decorrido prazo de ROGERIO MARANHAO PINTO em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 20:25

Decorrido prazo de ROGERIO MARANHAO PINTO em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 18:41

Decorrido prazo de ROGERIO MARANHAO PINTO em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 13:31

Decorrido prazo de ROGERIO MARANHAO PINTO em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 02:31

Decorrido prazo de ROGERIO MARANHAO PINTO em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 03:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0064749-60.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ROGERIO MARANHAO PINTO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROGERIO MARANHAO PINTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0064749-60.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ROGERIO MARANHAO PINTO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROGERIO MARANHAO PINTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 10:24

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 10:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/12/2020, 10:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

27/02/2020, 10:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/02/2020, 21:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2020, 21:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

29/01/2019, 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2019, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2019, 09:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

07/08/2017, 18:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/08/2017, 18:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/07/2017, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/03/2017, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

23/03/2017, 12:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/03/2017, 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2017, 09:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

12/04/2016, 11:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2016, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/03/2016, 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

04/03/2016, 18:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/02/2016, 07:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2016, 07:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2016, 07:36

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

17/02/2016, 15:51

OFICIO EXPEDIDO

20/04/2015, 09:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/04/2015, 09:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/04/2015, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/04/2015, 13:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/08/2014, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

01/08/2014, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/05/2014, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/05/2014, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/01/2014, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

16/01/2014, 11:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/10/2013, 12:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/10/2013, 11:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/10/2013, 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2013, 16:59

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO POSITIVO

20/08/2013, 18:30

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/08/2013, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2012, 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/12/2012, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

20/11/2012, 18:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2012, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2012, 11:43

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/09/2012, 11:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2012, 11:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/03/2012, 12:22

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/03/2012, 17:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/01/2012, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2012, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2011, 12:08

PROCESSO DIGITALIZADO

02/12/2011, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2011, 10:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/11/2011, 14:18

Ato ordinatório

•15/09/2024, 15:27

Despacho

•13/09/2023, 14:19

Ato ordinatório

•27/01/2023, 12:38

Despacho

•20/04/2022, 15:34

Ato ordinatório

•13/09/2021, 17:14

Ato ordinatório

•21/02/2020, 21:35

Ato ordinatório

•29/01/2019, 00:41

Decisão

•07/08/2017, 18:34

Certidão

•24/07/2017, 14:06

Ato ordinatório

•17/03/2017, 09:57

Certidão

•10/04/2015, 17:56

Decisão

•10/04/2015, 17:51

Certidão

•10/04/2015, 13:42

Todos os documentos(19)

Despacho

•16/10/2025, 17:47

Despacho

•19/09/2024, 14:19

Ato ordinatório

•15/09/2024, 15:27

Despacho

•13/09/2023, 14:19

Ato ordinatório

•27/01/2023, 12:38

Despacho

•20/04/2022, 15:34

Ato ordinatório

•13/09/2021, 17:14

Ato ordinatório

•21/02/2020, 21:35

Ato ordinatório

•29/01/2019, 00:41

Decisão

•07/08/2017, 18:34

Certidão

•24/07/2017, 14:06

Ato ordinatório

•17/03/2017, 09:57

Certidão

•10/04/2015, 17:56

Decisão

•10/04/2015, 17:51

Certidão

•10/04/2015, 13:42

Certidão

•28/10/2013, 11:53

Decisão

•28/10/2013, 11:52

Certidão

•25/10/2013, 00:44

Despacho

•23/01/2012, 16:17