Intimação
D- Órgão
- 1ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia
- Classe
- RECURSO INOMINADO CÍVEL
- Destinatário
- JOSE DOS REIS PIMENTEL DA SILVA
- Advogados
- VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 26778/DF), JOSE LUIS WAGNER (OAB 18097/RS)
Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 4ª Turma 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1056954-63.2023.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE DOS REIS PIMENTEL DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S e VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A Destinatários: JOSE DOS REIS PIMENTEL DA SILVA JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097-S) VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - (OAB: DF26778-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
ID do último ato proferido nos autos: 465226378 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia Coordenação das Turmas Recursais SJBA PROCESSO: 1056954-63.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056954-63.2023.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: JOSE DOS REIS PIMENTEL DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S e VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A
DECISÃO
Em decisão anterior, havia sido determinado o sobrestamento do feito quanto à integração do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais. O Superior Tribunal de Justiça julgou o mérito dos Resp 1.993.530/RS e 2.055.836/PR – (Tema 1233), tendo sido firmada a tese seguinte: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." O acórdão recorrido se harmoniza com a tese supra.
Noutro giro, entende a parte ré que a questão se subordina, ainda, ao Tema Controvertido nº 346 da Turma Nacional de Unificação - Questão submetida a julgamento: “Definir se a percepção da rubrica ‘abono de permanência EC 41/03 gratificação natalina’ configura duplicidade, em relação à pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina.”. Todavia, observa-se que o alegado risco do pagamento em duplicidade, além de constituir questão não debatida no acórdão, a Turma Nacional de Uniformização, ao examinar o seu mérito, firmou entendimento contrário à tese pretendida pelo recorrente.