1056986-97.2025.4.01.3400

3. Relativamente à habilitação de herdeiros em execução de sentença, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para o reconhecimento do direito ao levantamento de valores, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha. Entre outros, os seguintes precedentes: (AgInt na ExeMS n. 6.864/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 25/5/2020.) e (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.).

4. A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que visa preservar direitos e deveres advindos do falecimento da parte autora, consoante disposto no art. 655 do CPC, o qual prevê o recebimento do formal de partilha após o trânsito em julgada da sentença que apreciou a partilha, no art. 610, § 1º, do CPC que trata da confecção da partilha por meio de escritura pública.

5. Agravo de instrumento dos autores desprovido.(AC 1019111-50.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/06/2023 PAG.) Grifos acrescidos No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. [...]

2. Além disso, convém destacar que o STJ, em situação similar à dos autos, entendeu que, não "obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo (AgInt no Prc n. 5.236/DF, Rel.

Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 25.6.2021.)

3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.101.388/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) Grifos acrescidos Assim, ressalta-se que a admissão da habilitação, anterior ou posterior ao presente despacho, por si só, não implica reconhecimento do direito ao levantamento dos valores nos autos, o qual fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo.

Nesse sentido, a apresentação da documentação relativa ao inventário mostra-se obrigatória nas seguintes hipóteses:

1. havendo habilitação deferida e gestor nomeado pelos sucessores, mas pendente a expedição da requisição de pagamento;

2. casos em que haja um único sucessor;

3. nas hipóteses de habilitações de herdeiros em que tenha havido CESSÃO DE CRÉDITO, uma vez que a uniformidade deve ser observada em todas as hipóteses de levantamento de valores, ainda que pelo cessionário;

4. quando já tiver sido expedida requisição de pagamento em nome do gestor indicado nos autos pelos herdeiros, hipótese em que deverão ser apresentados os documentos sucessórios aptos a comprovar a nomeação, como inventariante, do sucessor indicado na requisição.

Diante do exposto, intime(m)-se o(s) herdeiro(s), sucessor(es), espólio e/ou representante(s) processual(is) habilitado(s), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem aos autos a documentação relativa ao inventário, sobrepartilha, escritura pública de inventário e partilha, formal de partilha, certidão de inventariança. Deferida a habilitação, caso a providência não seja realizada, os autos deverão ser suspensos até ulterior apresentação da documentação pertinente.

Decorrido o prazo do presente despacho e não havendo manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente)

Órgão

9ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatário

MARIA DE LOURDES BEZERRA DA SILVA

Advogado

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB 40866/DF)