Procedimento Comum Cível 0001270-48.2011.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2011

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Partes do Processo

RENATO JARDIM FRANCO

CPF

Autor

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO SILVA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

RENATO JARDIM FRANCO

CPF

Autor

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 20:37

Baixa Definitiva

30/08/2022, 20:37

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

25/11/2020, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF

14/01/2013, 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2013, 11:41

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

19/10/2012, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2012, 11:24

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELO SERVIDOR DA AGU SR. HUGO.

21/09/2012, 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - O ESTADO DE MG MANIFESTA

17/08/2012, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

10/08/2012, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/08/2012, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

31/07/2012, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

31/07/2012, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2012, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/07/2012, 13:21

Todas as movimentações(109)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 20:37

Baixa Definitiva

30/08/2022, 20:37

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

25/11/2020, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF

14/01/2013, 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

Documentos

Nenhum documento disponível

11/01/2013, 11:41

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

19/10/2012, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2012, 11:24

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELO SERVIDOR DA AGU SR. HUGO.

21/09/2012, 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - O ESTADO DE MG MANIFESTA

17/08/2012, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

10/08/2012, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/08/2012, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

31/07/2012, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

31/07/2012, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2012, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/07/2012, 13:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/07/2012, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMEI O DEFENSOR PÚBLICO DR. LUCIANO SILVA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO EXARADA NOS AUTOS.

25/05/2012, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

21/05/2012, 12:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2012, 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - A UNIÃO MANIFESTA NOS AUTOS

04/05/2012, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2012, 11:38

CARGA: RETIRADOS AGU

20/04/2012, 07:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESTADO MG

11/04/2012, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/03/2012, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/03/2012, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/02/2012, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/02/2012, 14:12

RECURSO RECEBIDO

14/02/2012, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2012, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/02/2012, 14:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/02/2012, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - A UNIÃO ESTÁ CIENTE DA DECISÃO FLS. 164

16/12/2011, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2011, 13:33

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR ROBISON.

09/12/2011, 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

05/12/2011, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPASSE INTEGRAL AOS COFRES DO MUNICÍPIO

05/12/2011, 16:13

RECURSO RAZOES APRESENTADAS

02/12/2011, 15:56

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELO ESTADO DE MG

02/12/2011, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

29/11/2011, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

21/11/2011, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

11/11/2011, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

11/11/2011, 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2011, 12:32

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

10/11/2011, 14:20

CONCLUSOS PARA SENTENCA

27/10/2011, 14:00

RECURSO RAZOES APRESENTADAS

26/10/2011, 17:36

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELO MUNICÍPIO DE UDI

26/10/2011, 17:35

RECURSO RAZOES APRESENTADAS

25/10/2011, 14:17

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELA UNIÃO

25/10/2011, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2011, 14:40

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR - ROBSON

14/10/2011, 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) O ESTADO DE MG REQUER QUE SEJA MANTIDA A SENTENÇA

07/10/2011, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PELO MUNICÍPIO DE UDI

29/09/2011, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/09/2011, 07:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/09/2011, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/08/2011, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

22/08/2011, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2011, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2011, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2011, 14:24

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

17/08/2011, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2011, 09:16

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADOS PELO (A) SERVIDOR(A) D.P.U

12/08/2011, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

08/08/2011, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2011, 16:01

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

02/08/2011, 13:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA

05/07/2011, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2011, 17:29

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SERVIDOR CLAÚDIO OAB/MG 100.439.

10/06/2011, 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MANIFESTACAO MUNICIPIO

30/05/2011, 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - O MUNICÍPIO MANIFESTA NOS AUTOS

26/05/2011, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/05/2011, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/05/2011, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/05/2011, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

11/05/2011, 14:08

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

11/05/2011, 14:08

REPLICA APRESENTADA

11/05/2011, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2011, 17:32

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADOS PELO SERVIDOR VITOR.

29/04/2011, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

28/04/2011, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/04/2011, 16:39

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

28/04/2011, 16:39

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

28/04/2011, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2011, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2011, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2011, 16:38

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

12/04/2011, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CADASTRAMENTO DE PROCURADORES

25/03/2011, 12:31

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELO ESTADO DE MG

21/03/2011, 17:58

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - PELO MUNICÍPIO DE UBERLÃNDIA

22/02/2011, 17:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - união, estado e município

03/02/2011, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA PRESTA INFORMAÇÃO NOS AUTOS

03/02/2011, 14:16

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELA UNIÃO

03/02/2011, 14:10

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - PELA UNIÃO

03/02/2011, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMEI O DEFENSOR PÚBLICO DR. LUCIANO SILVA DO INTEIRO DA DECISÃO EXARADA NOS AUTOS ABAIXO DESCRITOS.

28/01/2011, 12:34

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

27/01/2011, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

21/01/2011, 17:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/01/2011, 17:47

OFICIO REMETIDO CENTRAL

21/01/2011, 17:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/01/2011, 17:46

OFICIO EXPEDIDO

21/01/2011, 17:46

CITACAO: ORDENADA

21/01/2011, 17:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

21/01/2011, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2011, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

21/01/2011, 17:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/01/2011, 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2011, 10:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/01/2011, 10:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/01/2011, 10:37