Execução Fiscal 0003614-17.2015.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2015

Valor da Causa

R$ 1.188.695,25

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EGMA CONSTRUCOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ANTONIO DE JESUS SANTOS

CPF

Reu

EVERALDA GONSALVES DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

Reu

MANOELITO EDUARDO DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 11:53

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2024, 11:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/01/2024, 11:22

Transitado em Julgado em 11/01/2024

11/01/2024, 11:22

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 13:50

Juntada de pedido de extinção do processo

10/01/2024, 13:50

Decorrido prazo de MANOELITO EDUARDO DOS SANTOS em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:40

Decorrido prazo de EVERALDA GONSALVES DE OLIVEIRA SANTOS em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:40

Juntada de aviso de recebimento

17/08/2023, 09:14

Juntada de aviso de recebimento

17/08/2023, 09:11

Juntada de certidão

26/07/2023, 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2023, 09:57

Processo devolvido à Secretaria

12/07/2022, 18:35

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

12/07/2022, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 18:35

Todas as movimentações(103)

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 11:53

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2024, 11:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/01/2024, 11:22

Transitado em Julgado em 11/01/2024

11/01/2024, 11:22

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 13:50

Documentos

Sentença Tipo B

•11/01/2024, 11:22

Despacho

•12/07/2022, 18:35

Juntada de pedido de extinção do processo

10/01/2024, 13:50

Decorrido prazo de MANOELITO EDUARDO DOS SANTOS em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:40

Decorrido prazo de EVERALDA GONSALVES DE OLIVEIRA SANTOS em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:40

Juntada de aviso de recebimento

17/08/2023, 09:14

Juntada de aviso de recebimento

17/08/2023, 09:11

Juntada de certidão

26/07/2023, 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2023, 09:57

Processo devolvido à Secretaria

12/07/2022, 18:35

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

12/07/2022, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 18:35

Conclusos para despacho

11/07/2022, 14:45

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 21:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:31

Juntada de manifestação

24/02/2021, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003614-17.2015.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EGMA CONSTRUCOES LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EVERALDA GONSALVES DE OLIVEIRA SANTOS MANOELITO EDUARDO DOS SANTOS EGMA CONSTRUCOES LTDA - EPP ANTONIO DE JESUS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 10:19

Juntada de certidão de processo migrado

19/02/2021, 10:12

Juntada de volume

19/02/2021, 10:12

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

19/02/2021, 07:22

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

19/02/2021, 07:22

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

14/12/2020, 14:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/12/2020, 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/12/2020, 14:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/10/2019, 16:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL - PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.

03/10/2019, 15:11

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

07/08/2019, 11:24

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

07/08/2019, 11:24

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

06/08/2019, 11:23

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

06/08/2019, 11:23

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

28/06/2019, 13:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/06/2019, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - retorno de vista com cota

12/06/2019, 13:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 10/06/2019

07/06/2019, 07:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/06/2019, 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2019, 14:19

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/06/2019, 14:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/04/2019, 17:44

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/04/2019, 17:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/10/2018, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/10/2018, 16:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/10/2018, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/04/2018, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2018, 14:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FUNC. AUTORIZADO

16/04/2018, 07:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/04/2018, 10:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2018, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

06/04/2018, 10:16

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA COMPLEMENTAR

09/03/2018, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/03/2018, 08:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETORNO DE VISTA COM COTA

01/08/2017, 13:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 31/07/2017

28/07/2017, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/07/2017, 10:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/07/2017, 15:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/07/2017, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/06/2017, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2017, 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADOS EM 22/05/2017

18/05/2017, 17:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2017, 13:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2017, 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/05/2017, 13:12

OFICIO EXPEDIDO

18/04/2017, 13:39

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) INCLUI INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA SISTEMA CNIB

20/03/2017, 19:33

DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA RENAJUD

23/11/2016, 17:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/09/2016, 19:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/09/2016, 19:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/09/2016, 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2016, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2016, 14:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/05/2016, 07:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/05/2016, 07:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/05/2016, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/05/2016, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - resposta negativa do BACENJUD

03/05/2016, 10:19

DILIGENCIA CUMPRIDA - Protocolada ordem de bloqueio

29/04/2016, 15:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/10/2015, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

06/10/2015, 14:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/10/2015, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2015, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2015, 14:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 25/05/2015

21/05/2015, 07:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/05/2015, 17:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2015, 17:15

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/05/2015, 17:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/04/2015, 13:46

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/04/2015, 18:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO/MANDADO. INICIAL DEFERIDA. ORDENADA A CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO

10/04/2015, 18:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/04/2015, 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/04/2015, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2015, 14:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 30/03/2015

26/03/2015, 07:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2015, 09:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2015, 09:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2015, 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2015, 13:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA

27/02/2015, 11:01

INICIAL AUTUADA

27/02/2015, 11:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/02/2015, 16:46

Ato ordinatório

•28/01/2022, 21:01