Apelação Cível 0023360-71.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Contribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

CLS RESTAURANTES BRASILIA LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA BEATRIZ MOREIRA LINDOSO

Representa: Autor

Partes do Processo(30)

CLS RESTAURANTES BRASILIA LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/10/2022, 15:39

Conclusos para decisão

21/10/2021, 19:08

Juntada de Certidão

21/10/2021, 19:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/10/2021, 19:04

Juntada de certidão

13/10/2021, 16:25

Juntada de volume

11/10/2021, 15:41

Juntada de volume

11/10/2021, 15:40

Juntada de volume

11/10/2021, 15:40

Juntada de volume

11/10/2021, 15:40

Juntada de volume

11/10/2021, 15:39

Juntada de volume

11/10/2021, 15:39

Juntada de volume

11/10/2021, 15:37

Juntada de volume

11/10/2021, 15:36

Juntada de volume

11/10/2021, 15:36

Juntada de volume

11/10/2021, 15:35

Todas as movimentações(147)

Juntada de Certidão

17/10/2022, 15:39

Conclusos para decisão

21/10/2021, 19:08

Juntada de Certidão

21/10/2021, 19:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/10/2021, 19:04

Juntada de certidão

13/10/2021, 16:25

Documentos

Nenhum documento disponível

Juntada de volume

11/10/2021, 15:41

Juntada de volume

11/10/2021, 15:40

Juntada de volume

11/10/2021, 15:40

Juntada de volume

11/10/2021, 15:40

Juntada de volume

11/10/2021, 15:39

Juntada de volume

11/10/2021, 15:39

Juntada de volume

11/10/2021, 15:37

Juntada de volume

11/10/2021, 15:36

Juntada de volume

11/10/2021, 15:36

Juntada de volume

11/10/2021, 15:35

Juntada de volume

11/10/2021, 15:34

Cancelada a movimentação processual

11/10/2021, 14:10

Desentranhado o documento

11/10/2021, 14:10

Cancelada a movimentação processual

11/10/2021, 14:10

Desentranhado o documento

11/10/2021, 14:10

Cancelada a movimentação processual

11/10/2021, 14:10

Desentranhado o documento

11/10/2021, 14:10

Cancelada a movimentação processual

11/10/2021, 14:09

Desentranhado o documento

11/10/2021, 14:09

Cancelada a movimentação processual

11/10/2021, 14:09

Desentranhado o documento

11/10/2021, 14:09

Cancelada a movimentação processual

11/10/2021, 14:09

Desentranhado o documento

11/10/2021, 14:09

Cancelada a movimentação processual

11/10/2021, 14:08

Desentranhado o documento

11/10/2021, 14:08

Juntada de petição intercorrente

29/04/2021, 12:51

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 02:34

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 01:06

Decorrido prazo de CLS RESTAURANTES BRASILIA LTDA em 09/04/2021 23:59.

10/04/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

27/02/2021, 04:20

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

19/02/2021, 10:22

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 10:22

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 10:22

Juntada de certidão de processo migrado

26/01/2021, 21:03

Juntada de volume

26/01/2021, 21:03

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

24/11/2020, 11:54

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 914 - STF (928943)

29/03/2019, 13:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4695738 SUBSTABELECIMENTO

28/03/2019, 14:47

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 914 - STF (928943)

06/03/2018, 16:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

02/03/2018, 13:24

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

02/03/2018, 11:29

PROCESSO RECEBIDO DO STF - NO(A) DIFEP

02/03/2018, 11:28

PROCESSO REMETIDO AO S.T.F.

27/10/2017, 11:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/09/2017, 17:26

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

28/09/2017, 17:11

RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

27/09/2017, 16:40

OFICIO EXPEDIDO - ENVIO À ORIGEM DAS PEÇAS GERADAS NO STJ/STF, PARA CUMPRIR DILIGÊNCIA (VIA MALOTE DIGITAL)

20/10/2016, 17:19

BAIXA DEFINITIVA A - ORIGEM CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CJF 237/2013, ALTERADA PELA CJF 306/2014, E A PORTARIA PRESI 12/2015, ALTERADA PELA 232/2015.

13/01/2016, 09:20

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ - Fase lançada para correção de registro de informação processual

26/10/2011, 11:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

26/10/2011, 11:05

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

24/10/2011, 16:30

PROCESSO DIGITALIZADO

24/10/2011, 16:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

09/06/2011, 14:19

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇAO

08/06/2011, 14:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2642662 RESPOSTA (AO AGRAVO)

08/06/2011, 12:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2642661 RESPOSTA (AO AGRAVO)

08/06/2011, 12:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

08/06/2011, 11:11

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

01/06/2011, 07:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2635476 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

30/05/2011, 16:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2635477 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

30/05/2011, 16:27

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

13/05/2011, 08:01

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

13/05/2011, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/04/2011, 15:38

PROCESSO REMETIDO - À COREC

27/04/2011, 11:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/02/2011, 14:54

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/02/2011, 13:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

02/02/2011, 11:59

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

02/02/2011, 11:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

27/01/2011, 18:43

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

27/01/2011, 16:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2551529 CONTRA-RAZOES

27/01/2011, 11:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2551530 CONTRA-RAZOES

27/01/2011, 11:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

26/01/2011, 14:37

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

12/01/2011, 08:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/12/2010, 16:21

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

15/12/2010, 15:59

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

15/12/2010, 15:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2516774 RECURSO ESPECIAL

14/12/2010, 18:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2516773 RECURSO EXTRAORDINARIO

14/12/2010, 18:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

19/11/2010, 16:20

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

12/11/2010, 15:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SETIMA TURMA

15/10/2010, 12:01

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RODRIGO DE CAMARGO RODRIGUES - CÓPIA

15/10/2010, 10:36

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - NO DIA 15/10/2010 COM DIVULGAÇÃO EM 14/10/2010.

15/10/2010, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/10/2010. Nº de folhas do processo: 379

15/10/2010, 07:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2495364 PETIÇÃO

08/10/2010, 15:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

08/10/2010, 14:18

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - PARA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DR. EDUARDO

08/10/2010, 10:11

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05/10/2010, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 05/10/2010

05/10/2010, 11:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

30/09/2010, 14:46

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

30/09/2010, 12:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

20/09/2010, 14:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2475716 EMBARGOS DE DECLARACAO

15/09/2010, 15:21

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (CLS RESTAURANTES BRASÍLIA LTDA)

27/08/2010, 17:01

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - (DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO)

20/08/2010, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/08/2010. Nº de folhas do processo: 356

20/08/2010, 07:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2322393 GUIAS DE RECOLHIMENTO/ DEPÓSITO/ CUSTAS

16/08/2010, 17:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2343094 PETIÇÃO

16/08/2010, 17:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2346986 PETIÇÃO

16/08/2010, 17:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2361864 GUIAS DE RECOLHIMENTO/ DEPÓSITO/ CUSTAS

16/08/2010, 17:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2379719 GUIAS DE RECOLHIMENTO/ DEPÓSITO/ CUSTAS

16/08/2010, 17:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2398255 PETIÇÃO

16/08/2010, 17:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

16/08/2010, 17:20

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - PUBLICAR ACÓRDÃO

16/08/2010, 15:13

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

10/08/2010, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 04/08/2010 PÁGS. 20/26

04/08/2010, 13:39

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/08/2010

02/08/2010, 16:24

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

20/04/2010, 11:21

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

18/03/2010, 13:54

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

20/01/2010, 17:41

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

15/01/2010, 17:43

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

15/01/2010, 17:41

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

20/11/2009, 12:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

22/10/2009, 16:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

22/10/2009, 16:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2302377 GUIAS DE RECOLHIMENTO/ DEPÓSITO/ CUSTAS

22/10/2009, 16:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2284407 GUIAS DE RECOLHIMENTO/ DEPÓSITO/ CUSTAS

22/10/2009, 16:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

22/10/2009, 15:56

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

22/10/2009, 15:02

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

21/09/2009, 15:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

27/08/2009, 11:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

26/08/2009, 16:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2245471 GUIAS DE RECOLHIMENTO/ DEPÓSITO/ CUSTAS

25/08/2009, 16:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2263818 GUIAS DE RECOLHIMENTO/ DEPÓSITO/ CUSTAS

25/08/2009, 16:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

24/08/2009, 16:09

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

24/08/2009, 15:10

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

19/08/2009, 16:02

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

21/07/2009, 14:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

15/07/2009, 10:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

10/07/2009, 15:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2225979 GUIAS DE RECOLHIMENTO/ DEPÓSITO/ CUSTAS

09/07/2009, 16:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

26/06/2009, 18:09

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

26/06/2009, 14:13

PROCESSO REQUISITADO - PAR JUNTAR PETIÇÃO.

19/06/2009, 17:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

17/06/2009, 17:33

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

15/06/2009, 17:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2222504 PARECER (DO MPF)

15/06/2009, 17:34

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA

12/06/2009, 11:53

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

04/06/2009, 17:37

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

04/06/2009, 17:36