Procedimento Comum Cível 0002363-10.2015.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2015

Valor da Causa

R$ 2.348.028,81

Órgão julgador

4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 04ª Uberaba 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS)2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 16

Partes do Processo

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(30)

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

SR PRESIDENTE

Terceiro

SR PRESIDENTE DA INSTITUICAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL

Terceiro

DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

MARCELO PONTE

Terceiro

DANIEL SILVA BALABAN

Terceiro

PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CG-FIES (IMPETRADO)

Terceiro

CARLOS ABERTO DECOTELLI

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Terceiro

MINISTRO DA EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

DUIL FERREIRA BORGES

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/08/2022, 10:56

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/11/2021, 08:00

Juntada de Informação

19/11/2021, 07:59

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 07:55

Juntada de Certidão

19/11/2021, 07:54

Decorrido prazo de DUIL FERREIRA BORGES em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:29

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 01:40

Publicado Intimação polo passivo em 21/10/2021.

21/10/2021, 01:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/10/2021, 10:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/10/2021, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2021, 10:25

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2021, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 08:48

Todas as movimentações(154)

Baixa Definitiva

24/08/2022, 10:56

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/11/2021, 08:00

Juntada de Informação

19/11/2021, 07:59

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato ordinatório

•19/11/2021, 07:55

Despacho

•19/10/2021, 08:48

19/11/2021, 07:55

Juntada de Certidão

19/11/2021, 07:54

Decorrido prazo de DUIL FERREIRA BORGES em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:29

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 01:40

Publicado Intimação polo passivo em 21/10/2021.

21/10/2021, 01:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/10/2021, 10:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/10/2021, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2021, 10:25

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2021, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 08:48

Conclusos para decisão

06/10/2021, 11:38

Juntada de apelação

23/08/2021, 13:16

Decorrido prazo de DUIL FERREIRA BORGES em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 02:03

Publicado Intimação polo passivo em 09/07/2021.

11/07/2021, 02:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2021, 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2021, 16:15

Expedição de Comunicação via sistema.

07/07/2021, 16:14

Processo devolvido à Secretaria

06/07/2021, 19:28

Declarada decadência ou prescrição

06/07/2021, 19:28

Conclusos para julgamento

16/06/2021, 13:32

Decorrido prazo de DUIL FERREIRA BORGES em 15/03/2021 23:59.

18/03/2021, 15:24

Decorrido prazo de DUIL FERREIRA BORGES em 15/03/2021 23:59.

18/03/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 10:42

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 02/02/2021 23:59.

04/02/2021, 05:35

Juntada de petição intercorrente

30/11/2020, 17:52

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 16:58

Conclusos para despacho

20/11/2020, 14:17

Cancelada a movimentação processual de conclusão

20/11/2020, 14:16

Restituídos os autos à Secretaria

20/11/2020, 14:16

Decorrido prazo de DUIL FERREIRA BORGES em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 02:57

Decorrido prazo de DUIL FERREIRA BORGES em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 02:06

Juntada de certidão

07/10/2020, 12:38

Juntada de petição intercorrente

01/10/2020, 19:56

Juntada de Petição intercorrente

23/09/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 14:41

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 14:39

Juntada de petição intercorrente

17/09/2020, 19:05

Proferida decisão interlocutória

11/09/2020, 16:31

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 13:24

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 13:24

Juntada de certidão de processo migrado

10/09/2020, 15:10

Juntada de volume

10/09/2020, 14:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/08/2020, 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2020, 12:24

CARGA: RETIRADOS PGF

09/03/2020, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/03/2020, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/02/2020, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/02/2020, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/01/2020, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2020, 16:42

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

13/01/2020, 12:37

CONCLUSOS PARA SENTENCA

08/10/2019, 15:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/10/2019, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2019, 15:07

CARGA: RETIRADOS PGF

30/09/2019, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/09/2019, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

19/09/2019, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

17/09/2019, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/09/2019, 13:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/09/2019, 13:23

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

25/07/2019, 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/07/2019, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2019, 14:26

CARGA: RETIRADOS PGF

15/07/2019, 07:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF - FNDE

11/07/2019, 12:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/07/2019, 12:07

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

26/06/2019, 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/06/2019, 10:32

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

04/06/2019, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/06/2019, 09:33

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/05/2019, 15:14

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/05/2019, 12:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2019, 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/02/2019, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/02/2019, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2019, 13:51

CARGA: RETIRADOS PGF

18/02/2019, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

13/02/2019, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/02/2019, 12:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/02/2019, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

23/10/2018, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/10/2018, 10:56

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/10/2018, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

11/10/2018, 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2018, 11:33

CARGA: RETIRADOS PGF

25/06/2018, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FNDE - PGF

22/06/2018, 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/01/2018, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/01/2018, 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2018, 15:49

CARGA: RETIRADOS PGF

18/12/2017, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

13/12/2017, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/12/2017, 08:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2017, 08:37

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

12/12/2017, 15:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

12/12/2017, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/12/2017, 11:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/11/2017, 15:56

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/08/2017, 10:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/08/2017, 16:24

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/06/2017, 13:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CUMPRIMENTO CP

03/04/2017, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

16/12/2016, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/12/2016, 13:35

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA PRECATÓRIA N° 512/2015 REENVIADA

29/11/2016, 14:01

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

09/11/2016, 08:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2016, 08:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/11/2016, 08:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2016, 08:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/08/2016, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/08/2016, 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2016, 10:17

CARGA: RETIRADOS PGF

27/06/2016, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE - VIA PGF

21/06/2016, 14:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/06/2016, 14:34

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

31/03/2016, 17:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

31/03/2016, 17:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - p/juntada

31/03/2016, 17:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/03/2016, 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2016, 09:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/03/2016, 09:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2016, 11:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/01/2016, 17:52

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

03/12/2015, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2015, 10:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - p/juntada

11/11/2015, 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2015, 15:31

CARGA: RETIRADOS PGF

19/10/2015, 07:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

15/10/2015, 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2015, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/09/2015, 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2015, 15:05

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

27/05/2015, 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/05/2015, 17:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - p/juntada

27/05/2015, 17:39

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

25/05/2015, 16:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - p/juntada

25/05/2015, 16:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 512

11/05/2015, 17:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

07/05/2015, 08:56

CITACAO: ORDENADA

07/05/2015, 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2015, 08:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2015, 08:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2015, 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2015, 15:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/04/2015, 14:54

INICIAL AUTUADA

10/04/2015, 14:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/04/2015, 17:35

Sentença Tipo A

•06/07/2021, 19:28

Despacho

•24/11/2020, 16:58

Decisão

•11/09/2020, 16:31