Desapropriação 0009407-59.2015.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2015

Valor da Causa

R$ 54.770,89

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

JIRAU ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

ESPOLIO DE ANTONIO LUIZ TEGONI

Terceiro

ESPOLIO DE ANTONIO LUIZ TEGONI

Reu

MARIA GERCI LEMES DE SOUZA CHAVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL NASCIMENTO GOMES

CPF·Representa: Autor

FABIO BARCELOS DA SILVA

OAB/SC 21562·CPF·Representa: Autor

MARCELLO HENRIQUE DE MENEZES PINHEIRO

CPF·Representa: Autor

IVALDO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RO 663·CPF·Representa: Réu

LEANDRO VICENTE LOW LOPES

OAB/RO 785·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JIRAU ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

ESPOLIO DE ANTONIO LUIZ TEGONI

Terceiro

ESPOLIO DE ANTONIO LUIZ TEGONI

Reu

MARIA GERCI LEMES DE SOUZA CHAVES

CPF

Reu

RAIMUNDO ALVES CHAVES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

DANIEL NASCIMENTO GOMES

CPF·Representa: Autor

FABIO BARCELOS DA SILVA

OAB/SC 21562·CPF·Representa: Autor

MARCELLO HENRIQUE DE MENEZES PINHEIRO

CPF·Representa: Autor

IVALDO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RO 663·CPF·Representa: Réu

LEANDRO VICENTE LOW LOPES

OAB/RO 785·CPF·Representa: Réu

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO 4494·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES CHAVES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:33

Decorrido prazo de MARIA GERCI LEMES DE SOUZA CHAVES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:33

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:33

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANTONIO LUIZ TEGONI em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:33

Publicado Despacho em 21/01/2026.

27/01/2026, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 05:53

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/12/2025, 12:34

Processo devolvido à Secretaria

18/12/2025, 19:47

Juntada de Certidão

18/12/2025, 19:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/12/2025, 19:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/12/2025, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 19:47

Decorrido prazo de MARIA GERCI LEMES DE SOUZA CHAVES em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES CHAVES em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:28

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:24

Todas as movimentações(94)

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES CHAVES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:33

Decorrido prazo de MARIA GERCI LEMES DE SOUZA CHAVES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:33

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:33

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANTONIO LUIZ TEGONI em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:33

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Documentos

Despacho

•18/12/2025, 19:47

Despacho

•18/12/2025, 19:47

27/01/2026, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 05:53

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/12/2025, 12:34

Processo devolvido à Secretaria

18/12/2025, 19:47

Juntada de Certidão

18/12/2025, 19:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/12/2025, 19:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/12/2025, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 19:47

Decorrido prazo de MARIA GERCI LEMES DE SOUZA CHAVES em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES CHAVES em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:28

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:24

Juntada de ciência

10/09/2025, 15:48

Publicado Intimação em 20/08/2025.

20/08/2025, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 03:56

Juntada de petição intercorrente

20/08/2025, 00:03

Conclusos para julgamento

18/08/2025, 21:43

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) para Juiz Federal Titular

18/08/2025, 21:41

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2025, 20:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 20:54

Juntada de Certidão

18/08/2025, 20:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/08/2025, 20:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/08/2025, 20:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/08/2025, 20:54

Decisão Interlocutória de Mérito

18/08/2025, 20:54

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 09:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/07/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 22:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES CHAVES em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 10:19

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 10:18

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 10:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES CHAVES em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 10:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES CHAVES em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 18:21

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 18:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES CHAVES em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 06:18

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 06:15

Decorrido prazo de MARIA GERCI LEMES DE SOUZA CHAVES em 09/04/2021 23:59.

15/04/2021, 07:22

Decorrido prazo de MARIA GERCI LEMES DE SOUZA CHAVES em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 06:29

Decorrido prazo de MARIA GERCI LEMES DE SOUZA CHAVES em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 22:30

Juntada de petição intercorrente

09/04/2021, 13:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/03/2021, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 03:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 03:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009407-59.2015.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. e outros POLO PASSIVO: ESPOLIO DE ANTONIO LUIZ TEGONI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA GERCI LEMES DE SOUZA CHAVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009407-59.2015.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. e outros POLO PASSIVO: ESPOLIO DE ANTONIO LUIZ TEGONI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA GERCI LEMES DE SOUZA CHAVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009407-59.2015.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. e outros POLO PASSIVO: ESPOLIO DE ANTONIO LUIZ TEGONI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESPOLIO DE ANTONIO LUIZ TEGONI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009407-59.2015.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. e outros POLO PASSIVO: ESPOLIO DE ANTONIO LUIZ TEGONI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESPOLIO DE ANTONIO LUIZ TEGONI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 10:47

Classe Processual alterada de DESAPROPRIAÇÃO (90) para DESAPROPRIAÇÃO (90)

19/02/2021, 10:47

Juntada de certidão de processo migrado

19/02/2021, 10:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/02/2021, 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MARIA DA CONCEIÇÃO LOBATO

10/12/2019, 15:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT - DESPACHO DE FL. 565

20/07/2017, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 119 EM 04 DE JUNHO DE 2017

04/07/2017, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/07/2017, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2017, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2017, 10:59

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

03/05/2017, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/11/2016, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 Nº 180 - 27 DE SETEMBRO DE 2016

27/09/2016, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/09/2016, 12:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

23/09/2016, 12:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/09/2016, 16:44

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S/A

12/09/2016, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 Nº 166 - 06 DE SETEMBRO DE 2016

06/09/2016, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/09/2016, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/09/2016, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/07/2016, 12:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/07/2016, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2015, 14:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/10/2015, 08:55

REDISTRIBUICAO MANUAL - Conforme Decisao de fl. 546, do Juiz Federal Titular da 1 Vara, Dimis da Costa Braga

07/10/2015, 11:56

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - COM DESPACHO 03 VOL.

28/09/2015, 11:55

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

28/09/2015, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/09/2015, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/09/2015, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/09/2015, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINA COMPETENCIA

14/09/2015, 13:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/09/2015, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2015, 16:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/09/2015, 15:37

INICIAL AUTUADA

09/09/2015, 15:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/09/2015, 16:37

Decisão

•18/08/2025, 20:54