Execução Fiscal 0005067-47.2011.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 377.409,87

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANTONIO CARLOS GUIMARAES BERTAO

CPF

Reu

COMERCIO E TRANSPORTE M.G.A.LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

02/09/2025, 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 15:43

Juntada de manifestação

09/02/2024, 15:46

Processo devolvido à Secretaria

29/01/2024, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2024, 10:47

Juntada de Certidão

29/01/2024, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 10:47

Juntada de petição intercorrente

20/12/2023, 17:26

Conclusos para decisão

25/07/2023, 10:40

Juntada de outros documentos

31/05/2023, 14:37

Juntada de ofício

24/03/2023, 14:55

Juntada de certidão

01/03/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/12/2022, 17:13

Juntada de certidão de oficial de justiça

22/12/2022, 17:13

Todas as movimentações(102)

Juntada de manifestação

02/09/2025, 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 15:43

Juntada de manifestação

09/02/2024, 15:46

Processo devolvido à Secretaria

29/01/2024, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•29/01/2024, 10:47

Decisão

•18/05/2022, 09:15

29/01/2024, 10:47

Juntada de Certidão

29/01/2024, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 10:47

Juntada de petição intercorrente

20/12/2023, 17:26

Conclusos para decisão

25/07/2023, 10:40

Juntada de outros documentos

31/05/2023, 14:37

Juntada de ofício

24/03/2023, 14:55

Juntada de certidão

01/03/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/12/2022, 17:13

Juntada de certidão de oficial de justiça

22/12/2022, 17:13

Juntada de ofício

25/11/2022, 13:57

Juntada de certidão

08/11/2022, 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2022, 10:15

Expedição de Mandado.

07/10/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 14:06

Processo devolvido à Secretaria

18/05/2022, 09:15

Decisão Interlocutória de Mérito

18/05/2022, 09:15

Conclusos para decisão

02/07/2021, 12:55

Juntada de manifestação

11/05/2021, 11:48

Decorrido prazo de COMERCIO E TRANSPORTE M.G.A.LTDA em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 20:17

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GUIMARAES BERTAO em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 19:36

Decorrido prazo de COMERCIO E TRANSPORTE M.G.A.LTDA em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 18:08

Decorrido prazo de COMERCIO E TRANSPORTE M.G.A.LTDA em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 16:06

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GUIMARAES BERTAO em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 13:32

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GUIMARAES BERTAO em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 09:38

Decorrido prazo de COMERCIO E TRANSPORTE M.G.A.LTDA em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 09:23

Decorrido prazo de COMERCIO E TRANSPORTE M.G.A.LTDA em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 07:32

Decorrido prazo de COMERCIO E TRANSPORTE M.G.A.LTDA em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 23:37

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GUIMARAES BERTAO em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 06:36

Decorrido prazo de COMERCIO E TRANSPORTE M.G.A.LTDA em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 03:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 03:44

Juntada de manifestação

04/03/2021, 20:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005067-47.2011.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS GUIMARAES BERTAO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIO E TRANSPORTE M.G.A.LTDA ANTONIO CARLOS GUIMARAES BERTAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005067-47.2011.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS GUIMARAES BERTAO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIO E TRANSPORTE M.G.A.LTDA ANTONIO CARLOS GUIMARAES BERTAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005067-47.2011.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS GUIMARAES BERTAO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIO E TRANSPORTE M.G.A.LTDA ANTONIO CARLOS GUIMARAES BERTAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005067-47.2011.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS GUIMARAES BERTAO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIO E TRANSPORTE M.G.A.LTDA ANTONIO CARLOS GUIMARAES BERTAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 11:08

Juntada de certidão de processo migrado

19/02/2021, 11:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/02/2021, 10:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

01/07/2019, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2019, 14:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/05/2019, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/05/2019, 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2019, 10:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2019, 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/12/2018, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2018, 12:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2018, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/10/2018, 13:47

DILIGENCIA CUMPRIDA

24/10/2018, 17:15

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - M.C.P.A.Nº 357/2018/SEXEC/2V

04/06/2018, 11:57

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Nº 357/2018/SEXEC/2V PARA O CORRESPONSÁVEL ANTÔNIO CARLOS GUIMARÃES BERTÃO.

12/03/2018, 15:34

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/06/2017, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2017, 11:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SEGUNDA VARA

26/05/2017, 13:23

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

24/05/2017, 16:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/04/2017, 17:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/10/2016, 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXQTE

24/10/2016, 18:11

DILIGENCIA CUMPRIDA

31/08/2016, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DA PFN

03/08/2016, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/06/2016, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/05/2016, 17:54

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Nº 301/2016/SEXEC/2V

18/03/2016, 12:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

26/02/2016, 09:05

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Nº 301/2016/SEXEC/2V.

24/02/2016, 14:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

17/09/2015, 09:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/08/2015, 15:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2015, 19:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/02/2014, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2014, 13:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/02/2014, 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2014, 11:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/01/2014, 11:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/05/2013, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2013, 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2013, 13:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/03/2013, 10:39

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - NÃO LOGROU EXITO

05/03/2013, 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2013, 10:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/01/2013, 10:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/11/2012, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/08/2012, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2012, 18:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2012, 11:10

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/06/2012, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2012, 11:01

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 70/2012

03/02/2012, 20:00

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MCPA 290/2011

23/09/2011, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2011, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2011, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/2011, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2011, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DISTRIBUICAO.

20/07/2011, 19:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/06/2011, 14:54