Execução Fiscal 0002257-03.2015.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2015

Valor da Causa

R$ 21.940,66

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CLAUDIA GOMES NETTO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 03:32

Baixa Definitiva

03/09/2022, 03:32

Decorrido prazo de CLAUDIA GOMES NETTO em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 09:40

Decorrido prazo de CLAUDIA GOMES NETTO em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 05:18

Decorrido prazo de CLAUDIA GOMES NETTO em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 22:31

Arquivado Provisoramente

26/03/2021, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 09:51

Juntada de petição intercorrente

25/03/2021, 15:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 03:55

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 11:18

Juntada de certidão de processo migrado

19/02/2021, 11:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/02/2021, 09:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

11/04/2019, 12:02

Todas as movimentações(112)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 03:32

Baixa Definitiva

03/09/2022, 03:32

Decorrido prazo de CLAUDIA GOMES NETTO em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 09:40

Decorrido prazo de CLAUDIA GOMES NETTO em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 05:18

Decorrido prazo de CLAUDIA GOMES NETTO em 09/04/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•26/03/2021, 09:51

13/04/2021, 22:31

Arquivado Provisoramente

26/03/2021, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 09:51

Juntada de petição intercorrente

25/03/2021, 15:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 03:55

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 11:18

Juntada de certidão de processo migrado

19/02/2021, 11:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/02/2021, 09:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

11/04/2019, 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2019, 08:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2019, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2019, 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/03/2019, 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2019, 15:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN EM ANÁPOLIS

22/02/2019, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2019, 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/02/2019, 16:26

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

24/01/2019, 16:57

OFICIO REMETIDO CENTRAL

16/01/2019, 10:54

OFICIO EXPEDIDO

16/01/2019, 10:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/12/2018, 08:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

17/12/2018, 08:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2018, 09:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/11/2018, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/11/2018, 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/10/2018, 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2018, 12:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN EM ANÁPOLIS

05/10/2018, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2018, 10:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/09/2018, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/09/2018, 10:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

12/01/2018, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2018, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM 19 DEZ 17

12/01/2018, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2017, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 9007/2017

15/09/2017, 13:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO DO DÉBITO

06/09/2017, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

06/09/2017, 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2017, 09:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLARA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS

05/09/2017, 16:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/08/2017, 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 8777/2017

29/08/2017, 15:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO DO DÉBITO

15/08/2017, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2017, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/08/2017, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2017, 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 7900/2017

08/08/2017, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2017, 15:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN/UBERLANDIA

20/07/2017, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/07/2017, 15:20

ARREMATACAO: EXPEDIDA CARTA

18/07/2017, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2017, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENTREGA DE BENS ARREMATADOS

18/07/2017, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2017, 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET 5586.2017; 5587.2017; 5643.2017

12/06/2017, 12:34

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO POSITIVO

12/06/2017, 12:33

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO

30/05/2017, 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2017, 15:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - UBERLANDIA PGFN

15/05/2017, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/05/2017, 09:43

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REMOÇÃO E DEPÓSITO 175/2017

11/05/2017, 15:19

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - VIA OFICIAL

11/05/2017, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 15/05/2017

11/05/2017, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - COM VALIDADE EM 15/05/2017

10/05/2017, 17:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

09/05/2017, 10:13

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

09/05/2017, 10:13

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

09/05/2017, 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EDITAL DE LEILÃO

09/05/2017, 10:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - remoção e depósito

04/05/2017, 08:52

OFICIO REMETIDO CENTRAL

04/05/2017, 08:52

OFICIO EXPEDIDO

04/05/2017, 08:52

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - remoção e depósito

04/05/2017, 08:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2017, 08:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2017, 08:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - de remoção e depósito

26/04/2017, 17:41

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - de remocão e depósito

26/04/2017, 17:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO REMOCAO E ENTREGA

24/04/2017, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2017, 10:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2017, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2017, 11:11

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

01/03/2017, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROT.9801/2016

28/10/2016, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2016, 15:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS Á FAZENDA NACIONAL

06/10/2016, 08:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - FLS. 18 EMBARGOS 385-16.2016.4.01.3817

29/08/2016, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/06/2016, 18:24

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO - E DEPÓSITO

15/06/2016, 16:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

25/05/2016, 15:21

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AVALIAÇÃO E DEPÓSITO

17/05/2016, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/05/2016, 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) BACENJUD

05/05/2016, 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

03/05/2016, 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

27/04/2016, 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2016, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/03/2016, 15:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/03/2016, 08:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/03/2016, 11:36

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

15/02/2016, 14:04

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/02/2016, 14:37

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/11/2015, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2015, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2015, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2015, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2015, 11:53

INICIAL AUTUADA

16/10/2015, 17:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/10/2015, 12:16