Execução Fiscal 0019824-33.1998.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/1998

Valor da Causa

R$ 9.311,46

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ATO CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA

CNPJ

Reu

JANDERSON DAS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MESSIAS ALVES CARDOSO

OAB/DF 9216·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

09/04/2026, 10:08

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2026, 15:18

Juntada de Certidão

20/03/2026, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 15:18

Conclusos para despacho

10/03/2026, 12:54

Juntada de certidão

09/08/2023, 12:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/08/2023, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 17:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

14/02/2022, 17:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 10:25

Decorrido prazo de ATO CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 10:24

Decorrido prazo de ATO CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 10:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 10:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 18:26

Todas as movimentações(113)

Juntada de petição intercorrente

09/04/2026, 10:08

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2026, 15:18

Juntada de Certidão

20/03/2026, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 15:18

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 15:18

Despacho

•20/03/2026, 15:18

Conclusos para despacho

10/03/2026, 12:54

Juntada de certidão

09/08/2023, 12:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/08/2023, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 17:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

14/02/2022, 17:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 10:25

Decorrido prazo de ATO CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 10:24

Decorrido prazo de ATO CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 10:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 10:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 18:26

Decorrido prazo de ATO CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 18:25

Decorrido prazo de ATO CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 06:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 06:21

Decorrido prazo de ANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA em 09/04/2021 23:59.

16/04/2021, 21:42

Decorrido prazo de ANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 07:58

Decorrido prazo de ANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:00

Decorrido prazo de JANDERSON DAS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 04:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 04:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019824-33.1998.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: ATO CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019824-33.1998.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: ATO CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019824-33.1998.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: ATO CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JANDERSON DAS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019824-33.1998.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: ATO CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JANDERSON DAS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 11:39

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 11:39

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 11:39

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 11:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 16:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

31/07/2015, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/07/2015, 19:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/07/2015, 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/08/2014, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2014, 11:49

CARGA: RETIRADOS CEF

15/08/2014, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

15/08/2014, 11:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 7.8.2014.

08/08/2014, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2014, 13:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/08/2014, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/10/2013, 18:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/10/2013, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/10/2013, 18:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

03/10/2013, 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2013, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2013, 13:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

03/11/2009, 23:15

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

03/11/2009, 23:15

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

19/08/2009, 11:16

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

25/05/2009, 16:37

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

25/05/2009, 16:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

20/09/2006, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2006, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2006, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 2006.19447-0

05/09/2006, 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM EMBARGOS À EXECUÇÃO

12/06/2006, 16:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

12/06/2006, 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/06/2006, 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2006, 18:01

CARGA: RETIRADOS CEF

29/05/2006, 09:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/05/2006, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

25/05/2006, 09:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2006, 09:50

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

25/05/2006, 09:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

07/04/2006, 12:52

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

07/04/2006, 12:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

16/02/2006, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/02/2006, 15:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2006, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

14/10/2005, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/08/2005, 16:54

PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXEQUENTE

29/06/2005, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2005, 11:16

CARGA: RETIRADOS CEF

23/06/2005, 14:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/06/2005, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

20/06/2005, 12:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/06/2005, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

16/03/2005, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/12/2004, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2004, 12:04

CARGA: RETIRADOS CEF

25/11/2004, 15:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CEF

08/11/2004, 18:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

08/11/2004, 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/11/2004, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2004, 15:40

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE

19/09/2001, 13:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

24/05/1999, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/05/1999, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/05/1999, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/03/1999, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/03/1999, 12:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/1999, 11:49

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

19/01/1999, 18:34

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/11/1998, 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/1998, 12:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/1998, 08:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/11/1998, 18:39

CARGA: RETIRADOS CEF - MARA RITA FERREIRA HENRIQUE

19/11/1998, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

17/11/1998, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/11/1998, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/11/1998, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCEDIMENTO DA SECRETARIA

23/10/1998, 17:48

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA DE MANDADOS

28/09/1998, 15:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/09/1998, 17:30

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/08/1998, 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/1998, 11:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/1998, 16:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/08/1998, 17:35

Documentos Diversos

•09/08/2023, 12:06

Despacho

•14/02/2022, 17:00

Certidão

•28/07/2015, 19:07

Decisão

•28/07/2015, 19:06

Certidão

•23/07/2015, 18:45

Despacho

•08/08/2014, 17:20

Despacho

•03/10/2013, 18:34

Despacho

•03/11/2009, 23:15

Despacho

•03/11/2009, 23:15

Despacho

•03/11/2009, 23:15

Despacho

•03/11/2009, 23:15

Despacho

•03/11/2009, 23:15

Despacho

•03/11/2009, 23:15

Todos os documentos(16)

Despacho

•20/03/2026, 15:18

Despacho

•20/03/2026, 15:18

Documentos Diversos

•09/08/2023, 12:06

Despacho

•14/02/2022, 17:00

Certidão

•28/07/2015, 19:07

Decisão

•28/07/2015, 19:06

Certidão

•23/07/2015, 18:45

Despacho

•08/08/2014, 17:20

Despacho

•03/10/2013, 18:34

Despacho

•03/11/2009, 23:15

Despacho

•03/11/2009, 23:15

Despacho

•03/11/2009, 23:15

Despacho

•03/11/2009, 23:15

Despacho

•03/11/2009, 23:15

Despacho

•03/11/2009, 23:15

Despacho

•03/11/2009, 23:15