Execução Fiscal 0038177-89.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2015

Valor da Causa

R$ 5.288,80

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA COORDENACAO DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (COAFE)

Terceiro

DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA

Terceiro

GERENTE GERAL DA GERENCIA GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA A SAUDE

Terceiro

MARIA DA SILVA ABREU CPF 585127806-49 - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 18:24

Baixa Definitiva

24/08/2022, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 19:40

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA ABREU CPF 585127806-49 - ME em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 20:24

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA ABREU CPF 585127806-49 - ME em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 18:38

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA ABREU CPF 585127806-49 - ME em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 07:52

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA ABREU CPF 585127806-49 - ME em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 05:13

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA ABREU CPF 585127806-49 - ME em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 22:25

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA ABREU CPF 585127806-49 - ME em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 04:15

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA ABREU CPF 585127806-49 - ME em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 23:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 04:19

Juntada de petição intercorrente

19/02/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 11:45

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 11:45

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 18:24

Baixa Definitiva

24/08/2022, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 19:40

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA ABREU CPF 585127806-49 - ME em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 20:24

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA ABREU CPF 585127806-49 - ME em 09/04/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•14/05/2021, 19:40

14/04/2021, 18:38

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA ABREU CPF 585127806-49 - ME em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 07:52

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA ABREU CPF 585127806-49 - ME em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 05:13

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA ABREU CPF 585127806-49 - ME em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 22:25

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA ABREU CPF 585127806-49 - ME em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 04:15

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA ABREU CPF 585127806-49 - ME em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 23:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 04:19

Juntada de petição intercorrente

19/02/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 11:45

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 11:45

Juntada de certidão de processo migrado

19/02/2021, 09:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/02/2021, 14:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2019, 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/03/2019, 08:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

19/03/2019, 08:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2019, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2019, 13:22

CARGA: RETIRADOS PGF

08/03/2019, 08:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/03/2019, 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2019, 19:02

DILIGENCIA CUMPRIDA

06/03/2019, 19:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/08/2018, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/08/2018, 15:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2018, 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/03/2018, 18:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

07/03/2018, 18:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2018, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2018, 11:40

CARGA: RETIRADOS PGF

23/02/2018, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/02/2018, 18:43

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/02/2018, 18:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/12/2017, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2017, 16:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2017, 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

22/08/2017, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2017, 14:41

CARGA: RETIRADOS PGF

18/08/2017, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/08/2017, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2017, 10:10

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/08/2017, 11:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/06/2017, 10:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2017, 10:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2017, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/04/2017, 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

04/04/2017, 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2017, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2017, 10:45

CARGA: RETIRADOS PGF

10/03/2017, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/03/2017, 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/03/2017, 10:20

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/03/2017, 16:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/01/2017, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2017, 16:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2017, 07:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

10/01/2017, 08:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2017, 08:58

CARGA: RETIRADOS PGF

11/11/2016, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/11/2016, 10:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/11/2016, 11:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2016, 08:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

04/05/2016, 13:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2016, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2016, 13:39

CARGA: RETIRADOS PGF

22/04/2016, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/04/2016, 12:19

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/04/2016, 12:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2016, 12:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/11/2015, 11:03

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/08/2015, 15:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/08/2015, 15:56

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

13/08/2015, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2015, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2015, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2015, 12:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/07/2015, 15:00

INICIAL AUTUADA

20/07/2015, 15:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/07/2015, 16:30