Procedimento Comum Cível 0005745-18.2009.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA)2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Partes do Processo

MAFALDA BIZINOTO DRIGO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLEBER EUSTAQUIO NEVES

OAB/MG 67268·CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

CLAUDIA VIRGINIA DUARTE VERAS

OAB/MG 87470·CPF·Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 14:39

Juntada de Petição

03/05/2026, 22:23

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 144 e 145 - Ciência Tácita

06/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

31/03/2026, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

30/03/2026, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 17:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/03/2026, 17:05

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 08:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 131

12/03/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 131 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Juntada de Petição

12/02/2026, 17:20

Todas as movimentações(161)

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 14:39

Juntada de Petição

03/05/2026, 22:23

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 144 e 145 - Ciência Tácita

06/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Documentos

SENTENÇA

•27/03/2026, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 15:26

31/03/2026, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

30/03/2026, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 17:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/03/2026, 17:05

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 08:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 131

12/03/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 131 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Juntada de Petição

12/02/2026, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

10/02/2026, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

10/02/2026, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

05/02/2026, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

04/02/2026, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 15:26

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 15:26

Recebidos os autos - TRF6 -> MGUBICIV01 Número: 00057451820094013803/TRF

03/02/2026, 15:26

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

24/04/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005745-18.2009.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005745-18.2009.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005745-18.2009.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005745-18.2009.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005745-18.2009.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005745-18.2009.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005745-18.2009.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005745-18.2009.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005745-18.2009.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005745-18.2009.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MAFALDA BIZINOTO DRIGO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005745-18.2009.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005745-18.2009.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MAFALDA BIZINOTO DRIGO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005745-18.2009.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005745-18.2009.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005745-18.2009.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005745-18.2009.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005745-18.2009.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005745-18.2009.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005745-18.2009.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005745-18.2009.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

22/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Petição Inicial

07/01/2021, 07:36

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO

19/02/2013, 12:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2013, 17:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

11/01/2013, 12:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/12/2012, 12:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2012, 12:55

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF

04/12/2012, 11:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2012, 17:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

13/11/2012, 07:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

13/11/2012, 07:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/11/2012, 07:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

15/10/2012, 12:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/09/2012, 11:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

21/09/2012, 11:11

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

21/09/2012, 11:11

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

21/09/2012, 11:11

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebo a apelação interposta nos efeitos devolutivo e suspensivo, sem prejuízo de imediata eficácia da tutela antecipada. Vista para contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os autos ao e. TRF- 1ª Região, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens.

21/09/2012, 11:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

14/09/2012, 11:36

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIAO

06/09/2012, 10:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2012, 17:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

10/08/2012, 09:51

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - PROCURADOR FEDERAL DA AGU

10/08/2012, 09:51

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - PROCURADOR FEDERAL DA AGU

10/08/2012, 09:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/08/2012, 12:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/08/2012, 12:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

26/07/2012, 08:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

30/06/2012, 08:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/06/2012, 08:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

28/06/2012, 08:31

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

28/06/2012, 08:31

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

28/06/2012, 08:31

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

28/06/2012, 08:31

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebo a apelação interposta nos efeitos devolutivo e suspensivo, sem prejuízo de imediata eficácia da tutela antecipada. Vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem elas, subam os autos ao e. TRF- 1ª Região, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens.

28/06/2012, 08:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

22/06/2012, 08:11

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - Município

21/06/2012, 11:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/06/2012, 10:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

18/06/2012, 10:03

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebo a apelação interposta nos efeitos devolutivo e suspensivo, sem prejuízo de imediata eficácia da tutela antecipada. Vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem elas, subam os autos ao e. TRF- 1ª Região, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens.

18/06/2012, 10:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

12/06/2012, 10:28

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ESTADO DE MG

29/05/2012, 16:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

21/05/2012, 08:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

07/05/2012, 12:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

19/04/2012, 11:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - com sentença

19/04/2012, 11:41

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REGISTRADA NO CVD

17/04/2012, 14:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/04/2011, 11:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/04/2011, 10:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/04/2011, 14:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/03/2011, 08:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

30/03/2011, 08:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2011, 09:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

30/11/2010, 09:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

22/11/2010, 16:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - estado

22/11/2010, 16:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - subscritor regularizar petiçao apócrifa

22/11/2010, 16:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2010, 17:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

23/07/2010, 12:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

22/07/2010, 14:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Faço os autos com vista ao MPF para que se manifeste, com urgência, acerca da declaração de fls. 301

22/07/2010, 14:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2010, 13:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2010, 15:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

05/03/2010, 07:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/02/2010, 09:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/02/2010, 10:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/12/2009, 15:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/12/2009, 15:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

07/12/2009, 15:46

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

07/12/2009, 15:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2009, 17:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

03/12/2009, 12:12

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

03/12/2009, 12:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

02/12/2009, 17:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2009, 18:04

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UF

22/10/2009, 17:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2009, 17:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

09/10/2009, 13:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/09/2009, 09:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/09/2009, 14:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/09/2009, 09:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PARA OS RÉUS COMPROV.O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, NO PRAZO DE 05 () DIAS.

25/09/2009, 09:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

23/09/2009, 12:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2009, 17:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

18/09/2009, 15:29

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

18/09/2009, 15:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

18/09/2009, 15:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - manifeste mpf sobre petição

18/09/2009, 15:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/09/2009, 16:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/09/2009, 14:38

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - união e municipio

15/09/2009, 14:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

15/09/2009, 08:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

09/09/2009, 14:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

09/09/2009, 14:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA REUS TERMO DEPOIMENTO

09/09/2009, 14:38

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

09/09/2009, 14:37

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - estado

09/09/2009, 14:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2009, 17:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PELO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

01/09/2009, 16:36

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) do municipio de Uberlandia

27/08/2009, 16:21

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - da UF

27/08/2009, 16:21

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

20/08/2009, 17:26

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

20/08/2009, 15:40

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/08/2009, 15:30

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/08/2009, 15:27

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/08/2009, 15:20

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/08/2009, 15:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

20/08/2009, 15:05

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

20/08/2009, 15:05

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

20/08/2009, 15:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

19/08/2009, 17:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - do médico

19/08/2009, 17:41

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - manifestacao/contestacao do municipio

18/08/2009, 15:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MEDICO

18/08/2009, 14:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

18/08/2009, 14:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/08/2009, 14:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/08/2009, 13:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - o médico que acompanha o paciente para esclarecer, no prazo de 48 () horas, ...

18/08/2009, 13:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2009, 17:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REUS-MUNICIPIO, UNIAO FEDERAL E ESTADO DE MG

10/08/2009, 13:11

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/08/2009, 12:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

06/08/2009, 12:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/08/2009, 12:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

05/08/2009, 18:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - do distribuidor

05/08/2009, 18:33

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/08/2009, 17:59

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/08/2009, 17:56