Execução Fiscal 0036239-40.2007.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2007

Valor da Causa

R$ 20.863,62

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MASSA FALIDA DA M. J. E. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/08/2022, 09:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 09:37

Juntada de manifestação

24/06/2022, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 08:01

Arquivado Provisoramente

30/05/2022, 08:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2022, 08:46

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 08:46

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2022, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 19:17

Conclusos para despacho

18/03/2022, 09:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:42

Juntada de manifestação

23/02/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2022, 12:18

Todas as movimentações(109)

Baixa Definitiva

24/08/2022, 09:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 09:37

Juntada de manifestação

24/06/2022, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 08:01

Arquivado Provisoramente

Documentos

Despacho

•30/05/2022, 08:01

Despacho

•02/05/2022, 19:17

30/05/2022, 08:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2022, 08:46

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 08:46

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2022, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 19:17

Conclusos para despacho

18/03/2022, 09:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:42

Juntada de manifestação

23/02/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2022, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 19:41

Decorrido prazo de M.J.E. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 06:31

Decorrido prazo de M.J.E. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 04:05

Decorrido prazo de M.J.E. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 06:38

Decorrido prazo de M.J.E. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 04:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 04:20

Juntada de manifestação

03/03/2021, 19:03

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 11:47

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 11:47

Juntada de certidão de processo migrado

19/02/2021, 11:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/02/2021, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2019, 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/07/2019, 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2019, 09:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/05/2019, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2019, 10:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA - ROSTO DOS AUTOS

15/05/2019, 10:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - ROSTO DOS AUTOS

02/04/2019, 08:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2019, 08:22

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

14/03/2019, 09:18

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

02/10/2018, 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2018, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2017, 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

04/08/2017, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2017, 13:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/07/2017, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/07/2017, 14:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

27/07/2017, 14:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - ROSTO DOS AUTOS

03/05/2017, 08:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2017, 08:33

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

26/04/2017, 17:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2017, 17:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

10/11/2016, 09:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2016, 13:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2016, 08:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/03/2016, 08:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MANIFESTAÇÃO POR COTA

14/03/2016, 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2016, 09:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/03/2016, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/03/2016, 12:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2016, 13:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2015, 08:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

27/03/2015, 16:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2015, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2015, 16:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/03/2015, 12:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2015, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2015, 13:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/03/2015, 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2015, 13:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/02/2015, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2015, 15:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2014, 07:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação por cota

09/10/2014, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2014, 10:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/09/2014, 07:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/09/2014, 07:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/09/2014, 14:08

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

23/09/2010, 15:21

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

18/06/2010, 14:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/06/2010, 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2010, 14:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

25/06/2009, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestaçao da fn por cota

25/06/2009, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2009, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2009, 11:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2009, 11:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2009, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestaçao da fn por cota

07/04/2009, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2009, 12:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/01/2009, 18:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/12/2008, 11:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/12/2008, 11:42

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

15/09/2008, 16:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

15/09/2008, 16:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

29/08/2008, 17:41

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

13/08/2008, 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

13/08/2008, 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da pfn

02/06/2008, 14:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/04/2008, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/02/2008, 13:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/02/2008, 13:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/02/2008, 13:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/12/2007, 18:48

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/12/2007, 18:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/12/2007, 18:48

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

07/12/2007, 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2007, 18:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2007, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2007, 14:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/11/2007, 13:47

INICIAL AUTUADA

29/11/2007, 13:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/11/2007, 11:24

Despacho

•14/05/2021, 19:41