Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara Federal Cível da SJDF
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- ALEKSSIA LUCIANA DOS SANTOS GUEDES
- Advogado
- JUNIO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 59003/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1065360-05.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : ALEKSSIA LUCIANA DOS SANTOS GUEDES e outros RÉU : .UNIAO FEDERAL e outros
SENTENÇA
TIPO: C Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ALEKSSIA LUCIANA DOS SANTOS GUEDES em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e outros, em que pretende provimento judicial, inclusive em sede liminar, para que seja aplicada a taxa de juros real igual a zero ao seu contrato de financiamento estudantil (FIES). Aduz, em síntese, que a Lei nº 13.530/2017 alterou a Lei nº 10.260/2001, estabelecendo a aplicação de taxa de juros zero, e que tal benefício deveria ser estendido ao seu contrato, firmado em 08/10/2018.
Requereu a gratuidade de justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Por meio do Ato Ordinatório de Id 2193431158, a parte impetrante foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de (i) juntar aos autos o Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil e (ii) corrigir o valor da causa, que deveria corresponder ao proveito econômico pretendido, sob pena de indeferimento.
Em resposta (Id 2198064859), a impetrante informou que o contrato já se encontrava nos autos (Id 2192595929) e apresentou argumentação para manter o valor da causa atribuído na inicial, deixando de cumprir a determinação para sua correção. É o que importava a relatar.
DECIDO.
II – FUNDAMENTAÇÃO Na espécie, foi determinado à parte impetrante, de forma clara, que emendasse a petição inicial a fim de corrigir o valor da causa, para que correspondesse ao proveito econômico que se pretende com a demanda, conforme exigido pelo art. 292 do CPC e nos termos do Ato Ordinatório de Id 2193431158. Em razão disso, foi oportunizado o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da diligência, tendo sido a impetrante advertida que a emenda deveria ser realizada sob pena de indeferimento da petição inicial.