Execução Fiscal 0028022-10.2008.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2008

Valor da Causa

R$ 16.278,95

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FLEMING LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

Terceiro

FLEMING LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

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ADRIANO GONCALVES CAIXETA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 20:27

Juntada de Certidão

30/10/2025, 20:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:39

Decorrido prazo de FLEMING LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:03

Publicado Sentença Tipo B em 15/08/2025.

15/08/2025, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 06:31

Processo devolvido à Secretaria

13/08/2025, 18:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2025, 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 18:46

Juntada de Certidão

13/08/2025, 18:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/08/2025, 18:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2025, 18:46

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 11:20

Juntada de manifestação

26/03/2025, 09:17

Juntada de Certidão

21/03/2025, 15:15

Todas as movimentações(124)

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 20:27

Juntada de Certidão

30/10/2025, 20:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:39

Decorrido prazo de FLEMING LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:03

Publicado Sentença Tipo B em 15/08/2025.

Documentos

Sentença Tipo B

•13/08/2025, 18:46

Ato ordinatório

•21/03/2025, 15:15

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legal

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15/08/2025, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 06:31

Processo devolvido à Secretaria

13/08/2025, 18:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2025, 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 18:46

Juntada de Certidão

13/08/2025, 18:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/08/2025, 18:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2025, 18:46

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 11:20

Juntada de manifestação

26/03/2025, 09:17

Juntada de Certidão

21/03/2025, 15:15

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2025, 15:15

Processo Desarquivado

21/03/2025, 15:14

Arquivado Provisoramente

08/06/2021, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 16:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 10:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 10:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 18:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 06:22

Decorrido prazo de FLEMING LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 11:54

Decorrido prazo de FLEMING LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 04:06

Decorrido prazo de FLEMING LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 04:23

Decorrido prazo de FLEMING LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 01:05

Decorrido prazo de FLEMING LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 04:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028022-10.2008.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FLEMING LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FLEMING LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028022-10.2008.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FLEMING LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FLEMING LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 12:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/11/2020, 17:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

20/06/2018, 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2018, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/06/2018, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2018, 14:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/04/2018, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2018, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/04/2018, 18:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/04/2018, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/04/2018, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2018, 12:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/04/2018, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/04/2018, 10:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2018, 10:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

25/01/2017, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/01/2017, 16:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/12/2016, 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/12/2016, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2016, 13:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2016, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/10/2016, 16:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/10/2016, 16:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/10/2016, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/07/2015, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2015, 18:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/05/2015, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2015, 18:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2015, 18:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

24/06/2014, 18:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/06/2014, 19:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/06/2014, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/06/2014, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

18/06/2014, 10:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/04/2014, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/04/2014, 18:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

17/05/2013, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2013, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

09/05/2013, 17:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/05/2013, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/04/2013, 13:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

12/11/2012, 19:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 06.11.2012

07/11/2012, 18:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/10/2012, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/10/2012, 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2012, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

03/10/2012, 18:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/09/2012, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

01/06/2012, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2012, 10:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2012, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/02/2012, 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/02/2012, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) PETICAO PENDENTE

28/02/2012, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

27/02/2012, 14:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/02/2012, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/01/2012, 15:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/01/2012, 18:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/12/2011, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/11/2011, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

10/10/2011, 19:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/09/2011, 11:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

25/11/2010, 17:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA DIA 18.11.2010

22/11/2010, 12:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/11/2010, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/11/2010, 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

29/09/2010, 18:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/09/2010, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/09/2010, 18:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

13/01/2010, 12:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/12/2009, 21:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2009, 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/11/2009, 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

10/11/2009, 19:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/10/2009, 12:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/09/2009, 16:41

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/09/2009, 16:40

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/07/2009, 14:27

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/05/2009, 12:08

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/05/2009, 12:08

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/04/2009, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2009, 11:14

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/04/2009, 11:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

24/11/2008, 14:43

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/10/2008, 17:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/10/2008, 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2008, 16:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2008, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2008, 15:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/09/2008, 10:46

Ato ordinatório

•21/03/2025, 15:15

Despacho

•08/06/2021, 16:45

Ato ordinatório

•20/06/2018, 17:46

Petição intercorrente

•20/06/2018, 14:43

Certidão

•20/06/2018, 14:41

Decisão

•25/04/2018, 18:12

Certidão

•23/04/2018, 14:57

Ato ordinatório

•13/04/2018, 10:51

Decisão

•25/01/2017, 16:45

Certidão

•08/12/2016, 00:05

Decisão

•11/10/2016, 16:04

Certidão

•10/10/2016, 17:38

Ato ordinatório

•21/05/2015, 18:32

Todos os documentos(30)

Sentença Tipo B

•13/08/2025, 18:46

Ato ordinatório

•21/03/2025, 15:15

Ato ordinatório

•21/03/2025, 15:15

Despacho

•08/06/2021, 16:45

Ato ordinatório

•20/06/2018, 17:46

Petição intercorrente

•20/06/2018, 14:43

Certidão

•20/06/2018, 14:41

Decisão

•25/04/2018, 18:12

Certidão

•23/04/2018, 14:57

Ato ordinatório

•13/04/2018, 10:51

Decisão

•25/01/2017, 16:45

Certidão

•08/12/2016, 00:05

Decisão

•11/10/2016, 16:04

Certidão

•10/10/2016, 17:38

Ato ordinatório

•21/05/2015, 18:32

Certidão

•20/06/2014, 19:29

Decisão

•20/06/2014, 19:26

Certidão

•18/06/2014, 15:56

Certidão

•07/11/2012, 18:27

Decisão

•07/11/2012, 18:23

Certidão

•26/10/2012, 16:05

Ato ordinatório

•01/06/2012, 10:33

Certidão

•11/01/2012, 18:55

Decisão

•11/01/2012, 18:52

Certidão

•01/12/2011, 14:45

Certidão

•22/11/2010, 00:40

Decisão

•22/11/2010, 00:37

Certidão

•09/11/2010, 14:04

Despacho

•18/12/2009, 21:33

Despacho

•18/09/2009, 16:40