Procedimento Comum Cível 0002970-02.2006.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Presidência 3° Grau · TRF6 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

NOVA ERA SILICON S/A

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA SANTOS DE ABREU LIMA

OAB/MG 99159·CPF·Representa: Autor

ROSANGELA NETTO

CPF·Representa: Autor

LEONARDO GUEDES DE CARVALHO

OAB/MG 67539·CPF·Representa: Autor

LEONEL MARTINS BISPO

OAB/MG 97449·CPF·Representa: Autor

LUCIANO ALVES DA COSTA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

MARIANA SANTOS DE ABREU LIMA

OAB/MG 99159·CPF·Representa: Autor

ROSANGELA NETTO

CPF·Representa: Autor

LEONARDO GUEDES DE CARVALHO

OAB/MG 67539·CPF·Representa: Autor

LEONEL MARTINS BISPO

OAB/MG 97449·CPF·Representa: Autor

LUCIANO ALVES DA COSTA

CPF·Representa: Autor

CAROLINA SAMPAIO BATISTA

OAB/MG 107500·CPF·Representa: Autor

CORESP COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

30/05/2025, 15:14

Juntado(a) - Petição Inicial

12/12/2020, 21:42

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

27/01/2011, 17:08

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

27/01/2011, 17:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/12/2010, 09:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/12/2010, 07:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/12/2010, 18:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2010, 18:32

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

13/12/2010, 18:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2010, 12:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS NA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA

25/11/2010, 12:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/09/2010, 08:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/09/2010, 07:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/09/2010, 16:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2010, 16:05

Todas as movimentações(121)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

30/05/2025, 15:14

Juntado(a) - Petição Inicial

12/12/2020, 21:42

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

27/01/2011, 17:08

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

27/01/2011, 17:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

Documentos

Nenhum documento disponível

16/12/2010, 09:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/12/2010, 07:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/12/2010, 18:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2010, 18:32

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

13/12/2010, 18:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2010, 12:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS NA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA

25/11/2010, 12:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/09/2010, 08:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/09/2010, 07:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/09/2010, 16:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2010, 16:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2010, 16:01

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

24/09/2010, 15:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

18/08/2010, 10:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/08/2010, 08:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/08/2010, 12:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2010, 12:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

26/07/2010, 17:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

23/07/2010, 17:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2010, 13:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2010, 18:27

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

19/03/2010, 18:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

04/03/2010, 07:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

02/03/2010, 07:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

01/03/2010, 14:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2010, 14:50

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

01/03/2010, 14:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

01/03/2010, 14:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2010, 13:33

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

04/02/2010, 13:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

29/06/2009, 16:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2009, 12:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2008, 13:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2008, 11:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/2008, 09:19

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARÁ RECEBIDO PELO PERITO

14/07/2008, 17:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOTA DE SECRETARIA - RETIRAR O ALVARÁ

14/07/2008, 14:24

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

11/07/2008, 14:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2008, 18:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2008, 18:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2008, 18:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2008, 15:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2008, 16:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2008, 10:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2008, 10:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 14 VOLUMES

04/03/2008, 17:02

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

30/01/2008, 12:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/12/2007, 08:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/12/2007, 12:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/12/2007, 15:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2007, 15:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2007, 12:31

Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO APRESENTADO

11/12/2007, 12:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/10/2007, 09:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/10/2007, 13:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/10/2007, 12:16

Juntado(a) - PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

23/10/2007, 12:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2007, 12:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2007, 18:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2007, 17:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/09/2007, 13:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2007, 13:42

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

14/09/2007, 13:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO JUNTADO

10/09/2007, 09:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/08/2007, 08:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/08/2007, 08:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/08/2007, 18:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/08/2007, 18:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/08/2007, 18:14

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)

17/08/2007, 17:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2007, 17:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2007, 17:46

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

31/07/2007, 14:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2007, 18:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2007, 18:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/06/2007, 09:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/06/2007, 10:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/06/2007, 10:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2007, 10:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2007, 18:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/06/2007, 18:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2007, 13:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

25/05/2007, 17:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2007, 14:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/04/2007, 16:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/03/2007, 09:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/03/2007, 10:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/03/2007, 17:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2007, 17:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2007, 17:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2007, 16:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/01/2007, 10:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/01/2007, 08:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/01/2007, 13:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/01/2007, 18:33

Juntado(a) - PERICIA PERITO NOMEADO - DR. WENDER ANDRADE ALVES

09/01/2007, 18:32

Juntado(a) - PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

09/01/2007, 18:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2007, 18:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2006, 10:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/11/2006, 09:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/09/2006, 17:01

Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

14/09/2006, 12:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2006, 12:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2006, 08:52

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADO

16/06/2006, 09:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

29/05/2006, 10:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/05/2006, 14:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/05/2006, 11:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/05/2006, 11:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR UNIAO

23/05/2006, 11:25

Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DESPACHO

23/05/2006, 11:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2006, 11:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2006, 13:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2006, 13:41

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/05/2006, 11:29

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

18/05/2006, 11:29

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

18/05/2006, 11:08