Execução Fiscal 0062833-88.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2011

Valor da Causa

R$ 146.245,57

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

REVITA REVISTAS E TABACOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 12:26

Juntada de Certidão

21/10/2025, 12:25

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2025, 19:41

Transitado em Julgado em 28/05/2025

28/05/2025, 19:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/05/2025, 19:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/05/2025, 13:49

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 15:35

Juntada de pedido de extinção do processo

12/05/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 10:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/09/2023, 10:33

Juntada de manifestação

08/08/2023, 15:55

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2023, 16:43

Juntada de Certidão

28/07/2023, 16:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/07/2023, 15:48

Todas as movimentações(78)

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 12:26

Juntada de Certidão

21/10/2025, 12:25

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2025, 19:41

Transitado em Julgado em 28/05/2025

28/05/2025, 19:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/05/2025, 19:41

Documentos

Sentença Tipo B

•28/05/2025, 19:41

Despacho

•21/09/2023, 10:33

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legal

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/05/2025, 13:49

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 15:35

Juntada de pedido de extinção do processo

12/05/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 10:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/09/2023, 10:33

Juntada de manifestação

08/08/2023, 15:55

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2023, 16:43

Juntada de Certidão

28/07/2023, 16:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/07/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 17:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/07/2022, 17:40

Juntada de manifestação

20/07/2022, 17:54

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2022, 07:56

Juntada de Certidão

14/07/2022, 07:56

Juntada de petição intercorrente

17/08/2021, 16:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:34

Ato ordinatório praticado

29/06/2021, 10:57

Expedição de Comunicação via sistema.

29/06/2021, 10:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 10:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 10:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 18:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 06:25

Decorrido prazo de REVITA REVISTAS E TABACOS LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 18:10

Decorrido prazo de REVITA REVISTAS E TABACOS LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 07:33

Decorrido prazo de REVITA REVISTAS E TABACOS LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 23:39

Decorrido prazo de REVITA REVISTAS E TABACOS LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 03:51

Decorrido prazo de REVITA REVISTAS E TABACOS LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 02:15

Decorrido prazo de REVITA REVISTAS E TABACOS LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 16:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062833-88.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: REVITA REVISTAS E TABACOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REVITA REVISTAS E TABACOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062833-88.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: REVITA REVISTAS E TABACOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REVITA REVISTAS E TABACOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 12:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/11/2020, 17:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

21/02/2020, 21:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/02/2020, 21:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2020, 21:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

28/01/2019, 18:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/01/2019, 18:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/01/2019, 17:11

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/03/2017, 13:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

03/10/2016, 11:56

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

03/10/2016, 11:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

13/06/2016, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2016, 19:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2016, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2014, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2014, 09:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2014, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/08/2014, 10:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/08/2014, 10:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/08/2014, 10:22

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

09/04/2014, 15:26

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

07/04/2014, 18:11

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

07/04/2014, 18:11

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/04/2013, 10:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2013, 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2013, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

14/11/2012, 14:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/08/2012, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/04/2012, 14:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/04/2012, 14:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/03/2012, 15:30

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/03/2012, 16:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/01/2012, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2012, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2011, 17:50

PROCESSO DIGITALIZADO

06/12/2011, 08:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2011, 08:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/11/2011, 16:58

Ato ordinatório

•28/07/2023, 16:43

Despacho

•21/07/2022, 17:40

Ato ordinatório

•14/07/2022, 07:56

Ato ordinatório

•29/06/2021, 10:57

Ato ordinatório

•21/02/2020, 21:21

Ato ordinatório

•28/01/2019, 18:56

Despacho

•03/06/2016, 19:17

Despacho

•23/01/2012, 16:10