Cumprimento de sentença 1003760-81.2020.4.01.4200 - TRF1

Cumprimento de sentença 1003760-81.2020.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1003760-81.2020.4.01.4200. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ROSENY CRUZ ARAUJO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Roseny Cruz Araújo na qual se postula o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, VI, da Lei nº 8.429/1992, com a aplicação das sanções correspondentes. De acordo com a petição inicial: ROSENY CRUZ ARAÚJO, na qualidade de prefeita do município de Canta/RR, no período de 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, recebeu verbas federais repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, no exercício de 2016, e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, nos exercícios de 2015 e 2016, deixando, todavia, de apresentar as contas devidas. A apuração dos fatos teve início a partir de representação de Carlos José da Silva, atual prefeito de Cantá/RR, noticiando que o referido município constava como inadimplente perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em razão da ausência de prestação de contas da ex-gestora do município, ora requerida, dos recursos transferidos por aquela Autarquia para o Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE), exercícios 2006, 2012, 2015 e 2016 e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercícios 2011, 2013 e 2016 (doc. 1 - págs. 1/3; doc. 12 - págs. 1/3; doc. 23 - págs. 1/6 e doc. 24 - págs. 1/21). À época da distribuição do procedimento investigatório que instrui a presente inicial, verificou-se que a omissão de prestar contas em relação ao PNAE, exercício 2013, já é objeto da ação civil pública nº 1004363-91.2019.4.01.4200 (doc. 16). Do mesmo modo, identificou-se que a pretensão persecutória estatal relacionada ao PNAE, exercício 2011, e PNATE, exercícios 2006 e 2012, restava fulminada pela prescrição, na forma do artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92, por terem sido as verbas transferidas no mandato de outros gestores que deixaram o cargo há mais de 5 (cinco) anos, razão pela qual, nestes autos, discutem-se apenas os atos ímprobos praticados no âmbito dos seguintes Programas Educacionais: PNAE, exercício 2016, e PNATE, exercícios 2015 e 2016 (doc. 6 - págs. 1/2 e doc. 19.1 - pág. 59). Como consequência da omissão de prestar contas, o FNDE suspendeu todos os repasses de recursos do PNAE e PNATE, obstando, pois, que aquela municipalidade recebesse qualquer verba dos citados Programas até que a situação fosse regularizada. Ainda de acordo com a representação, não foi possível ao atual gestor, Carlos José da Silva, suprir a omissão administrativa, já que não foi localizada documentação para prestação de contas perante o FNDE, referente à execução do PNAE, exercício 2016, e PNATE, exercícios 2015 e 2016. Em razão da notícia de irregularidade, este Órgão Ministerial instaurou o presente procedimento para apurar a possível prática de ato ímprobo, ocasião em que se expediram ofícios ao FNDE, solicitando cópias integrais dos processos instaurados em relação àqueles programas (docs. 7, 20 e 26) A partir da análise das cópias dos processos administrativos fornecidos pelo FNDE, constatou-se que os repasses das verbas federais ocorreram da seguinte maneira (doc. 19.1, págs. 11/15; doc. 27.1 - págs. 9/13 e doc. 27.3 - págs. 9/13): [...] Exaurido o prazo para apresentação das contas e verificada a omissão administrativa, o FNDE expediu notificação aos gestores responsáveis pela apresentação das contas devidas, isto é, tanto a requerida quanto o atual prefeito, a fim de que regularizassem a situação de inadimplência. Conforme consignou o FNDE, as tentativas de notificação pessoal de ROSENY CRUZ ARAÚJO restaram infrutíferas, motivo que ensejou a sua notificação por edital quanto ao PNAE, exercício 2016 (doc. 21.1- págs. 11/12, 15) e PNATE, exercício 2016 (doc. 27.1 - pág. 16). Salienta-se que a notificação pela via editalícia é prevista pelo artigo 4º, §2º, da Resolução/CD/FNDE nº 2, 18/01/2012 c/c artigo 26, §4º, da Lei nº 9.784/99, como meio idôneo de cientificação, configurando-se, pois, a omissão da requerida em regularizar a situação do município de Cantá/RR. No que se refere ao PNATE, exercício 2015, há de se destacar que a requerida foi notificada em 18 de agosto de 2016, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas, em consonância com o disposto no §1º do artigo 4º da Resolução/CD/FNDE nº 2, 18/01/2012, acerca da necessidade de apresentar as contas (doc. 27.3 - págs. 4/6). Não obstante, ROSENY CRUZ ARAÚJO, mesmo ciente da irregularidade, não apresentou nenhuma justificativa, tampouco procedeu à apresentação das contas devidas, o que, mais uma vez, comprova o dolo da demandada em omitir-se na prestação de contas, ainda que soubesse que estava obrigada por lei a fazê-lo. Cabe ressaltar ainda que, em conformidade com o FNDE (doc. 21.3 - págs. 22/23 e doc. 27.2 - págs. 43/47), não subsiste a corresponsabilidade de Carlos José da Silva, visto que, apesar de o prazo para prestação de contas quanto às verbas do PNAE e PNATE, exercício 2016, ter se encerrado durante o mandato do atual gestor, este adotou as medidas legais de resguardo ao erário, aplicando-se, portanto, a parte final da Súmula 230 do Tribunal de Contas da União.[1] Esclarece que não se há falar em prescrição, considerando que a ré foi gestora do Município entre 01/01/2013 a 31/12/2016. A União informou não ter interesse de intervir ou ingressar na lide (ID Num. 326084849). O MPF apresentou emenda à inicial indicando novo valor à causa e pugnou pela concessão de medida liminar de indisponibilidade de bens (ID Num. 326842417). Devidamente notificada (ID. Num. 374686855), quedou-se inerte a ré (id. Num. 353998412 - Pág. 1). Intimado, o MPF requereu que o pedido de indisponibilidade de bens seja apreciado após o julgamento do Tema Repetitivo 1055 (ID Num. 379592862). O FNDE manifestou interesse em integrar a lide na qualidade de assistente litisconsorcial (ID Num. 423575912). A inicial foi recebida (ID Num. 449408884) e deferido o ingresso do FNDE no feito, conforme requerido. Devidamente citada (ID Num. 517960389), não contestou a demandada, sendo declarada sua revelia (ID Num. 555133869). Oportunizada a produção de mais provas, o MPF informou não ter outras provas a produzir para além da juntada de cópia do Acórdão nº 5.957/2021 exarado pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, que condenou a requerida às penas de multa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e ao ressarcimento do erário federal no montante de R$ 128.161,11 – a ser corrigido monetariamente – decorrente da omissão na prestação de contas referentes às verbas repassadas pelo FNDE ao Município de Cantá/RR no exercício de 2016 para aplicação no PNATE. Vieram os autos conclusos para sentença. É, no que importa, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO É sabido que a Administração Pública deve adotar atuação adstrita à lei, só lhe sendo permitida a prática de atos autorizados pelo ordenamento jurídico, ao contrário dos administrados, aos quais, em regra, são permitidas as condutas não vedadas. Nesta seara, mostra-se tema dos mais controversos a caracterização da improbidade administrativa por violação ao princípio da legalidade, ou seja, quando o agente público pratica ato ilegal ou omite a prática de ato ao qual estava obrigado por força de lei. É evidente que nem todo ato ou omissão ilegal perpetrada por agente público configura improbidade administrativa, sendo necessário acrescentar-se a tal prática um “plus jurídico”. Do contrário, seria forçoso admitir que sempre que um mandado de segurança fosse julgado procedente haveria automático reconhecimento da prática do ato ímprobo, ensejando a propositura de ação judicial para aplicação das penalidades previstas na LIA. Fábio Medina Osório, para quem a improbidade administrativa é, por definição, uma ilegalidade comportamental complementada pela violação de outros deveres públicos, pontua que aquela se configura quando o ato ilegal se consubstancia em corrupção pública, grave desonestidade funcional e grave ineficiência funcional, somado à infringência da lealdade institucional, honestidade, imparcialidade e eficiência administrativas. Segundo o citado autor, a deslealdade institucional traduz a ideia da quebra de confiança entre administrador e administrados, na medida em que o agente público não dedica a devida prudência e cuidado no trato de interesses que não lhe pertencem. Assim, sempre que o administrador público praticar ato ou omissão ilegal injustificável, revelando típica realização de má gestão pública violadora dos deveres de lealdade institucional e eficiência administrativa, estará incorrendo no ilícito previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/92, salvo se de tal conduta resultar, também, enriquecimento ilícito ou dano ao erário, caso em que a conduta subsumir-se-á às hipóteses dos arts. 9º e 10 da mesma lei, dado que a violação dos princípios é espécie de improbidade reconhecidamente subsidiária. O STJ tem julgados de sua Corte Especial dando uma visão um pouco diversa, no sentido de que a improbidade é uma ilegalidade tipificada - ou seja, prevista na lei (Lei 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11) - e qualificada pelo elemento subjetivo do agente. Por isso, não se admite responsabilização objetiva a título de improbidade administrativa; de mais a mais, os atos de improbidade trazidos pelos arts. 9º (enriquecimento ilícito) e 11 (violação aos princípios da Administração Pública) exigem a presença do dolo - ainda que genérico - do agente, ao passo que no caso do art. 10 (dano ao erário) é possível falar-se em ato de improbidade em havendo dolo ou culpa. Deve-se ainda fazer uma distinção entre improbidade e irregularidade. De acordo com a jurisprudência do STJ, a LIA não deve ser aplicada para punir meras irregularidades administrativas ou transgressões disciplinares. Ela tem o objetivo de resguardar os princípios da administração pública sob o prisma do combate à corrupção, à imoralidade qualificada e à grave desonestidade funcional. No julgamento de agravo no REsp 1.245.622, o ministro Humberto Martins afirmou que a aplicação da LIA “deve ser feita com cautela, evitando-se a imposição de sanções em face de erros toleráveis e meras irregularidades”. Mesmo nos casos de má-fé, nem sempre a LIA deve ser aplicada. Foi o que decidiu a Primeira Turma no julgamento do REsp 1.115.195. O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, explicou que, apesar da evidente violação ao princípio da legalidade, a conduta não é ato de improbidade. “Assim fosse, todo tipo penal praticado contra a administração pública, invariavelmente, acarretaria ofensa à probidade administrativa”, afirmou o ministro. Feitas essas digressões teóricas, observo pelo documento Num. 299772381 - Págs. 4/6 que o Ministério Público Federal foi informado pelo Prefeito Municipal de Cantá-RR, o Sr. Carlos José da Silva, em ofício datado de 20/03/2020, que o Município consta como inadimplente perante o Fundo Nacional de Educação – FNDE, em razão de omissão da ex-gestora, a Sra. Roseny Cruz Araújo, que deixou de prestar contas de recursos recebidos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar e de fornecer a documentação necessária para a administração subsequente a fizesse. Os documentos ID Num. 299772385 - Págs. 47/53 revelam que os recursos foram integralmente repassados para conta específica e transferidos. Por fim, comprovada foi a notificação por edital de Roseny Cruz Araújo, pois as tentativas de notificação pessoal restaram infrutíferas, para sanar as omissões na prestação de contas (ID Num. 299772385 - Pág. 41), a qual simplesmente se quedou omissa, assim como na presente demanda, apesar de devidamente notificada e citada. Ora, a total omissão da ré em ao menos apresentar alguma resposta nos processos administrativo e judicial torna claro que sua conduta foi gravíssima e evidencia o dolo. Além de não cumprir suas obrigações enquanto Prefeita, Roseny não permitiu que fosse de conhecimento público e tampouco comprovou que aplicou as verbas recebidas nas destinações às quais vinculadas, explicitando ainda seu descompromiso no resguardo da res pública. Apesar de ter recebido todo o recurso, não há notícias de que ao menos um real repassado tenha sido aplicado na aquisição de gêneros alimentícios ou em transporte escolar. Não foi apresentado um recibo, uma nota fiscal, qualquer nota de empenho, liquidação ou pagamento, cópia de processo administrativo de licitação ou de inexigibilidade/dispensa, entre outros documentos capazes de conferir publicidade e transparência ao regular manejo dos recursos do Erário. Em outros termos, o que se verifica nesse cenário probatório é que os recursos repassados para a municipalidade simplesmente desapareceram, não se tratando a ausência de prestação de contas nos programas indicados na inicial de mera irregularidade. Sopeso ainda que a omissão se deu relativamente a recursos que seriam destinados à educação, inclusive aquisição de gêneros alimentícios, o que torna ainda mais reprovável a situação da requerida. Sua conduta afetou área de extrema sensibilidade do Município, mormente por se saber que, especialmente em relação aos alimentos, não poucas vezes a única fonte nutricional de crianças e adolescentes em várias famílias é a refeição realizada na escola e que a incorreta aplicação desses recursos atrapalha diretamente o desempenho de alunos e professores e o desenvolvimento social permitido pela educação. Cumpre ressaltar que a responsabilidade da ré ainda se verifica apesar do prazo para prestação de contas quantas às verbas do PNAE e PNATE, exercício 2016, ter se encerrado na gestão do prefeito subsequente, o qual, vale frisar, não foi considerado corresponsável pela ausência de prestação de contas, por ter adotado as medidas legais de resguardo ao erário (Relatório do Tomador de Contas Especial – ID Num. 423575914 - Págs. 56/59). Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ARTIGO 11, INCISO VI, DA LEI 8.429/1992. PROVA DA CONDUTA DO REQUERIDO, A TÍTULO DE DOLO, COMPROVADA. ATO DE IMPROBIDADE CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR NA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Constitui ato de improbidade administrativa a conduta de ex-gestor municipal que deixa de prestar contas quando obrigado a fazê-lo, ensejando sua condenação com fundamento no art. 11, inciso VI, da Lei n. 8.429/92. 2. As provas dos autos demonstram que o réu se omitiu do dever de prestar contas, não tendo ele apresentado, no curso do processo, elementos a infirmarem as provas dos autos. 3. A responsabilidade do ex-prefeito pela prestação de contas de recursos que recebeu do ente federal, cuja execução do objeto pactuado tenha ocorrido ainda na sua gestão, não exclui sua responsabilidade, mesmo que o prazo para a prestação de contas tenha se estendido para a administração subsequente sob a gestão do sucessor. 4. A jurisprudência tem considerado ser indispensável a presença do elemento subjetivo do tipo, ou seja, a conduta dolosa do agente público praticante do ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. 5. O dolo, no entanto, não é o específico, mas o genérico, ou seja, no caso, basta a violação voluntária e consciente dos deveres do agente, de forma injustificada, o que ficou demonstrado no caso em exame. 6. Apelação do FNDE parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 00005637720104013201, Relator: JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Data de Julgamento: 15/12/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 18/01/2016) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SAQUES EFETUADOS NA CONTA MUNICIPAL. ARTS. 10, XI E 11, VI, DA LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. MAJORAÇÃO PENA DE RESSARCIMENTO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Foi instaurado procedimento de tomada de contas especial perante o Tribunal de Contas da União, em virtude da omissão por parte do requerido, ora apelado, em prestar as devidas contas dos recursos transferidos, que posteriormente resultou na prolação do acórdão n. 1.421/2008, no qual foram julgadas irregulares as contas relativas aos valores transferidos ao município de Claro dos Poções/MG, por omissão na sua prestação, condenando o ex-prefeito ao pagamento da quantia total de R$ 21.860,74 (vinte e um mil, oitocentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos). 2. O fato de o término do prazo para a prestação de contas ocorrer no mandato do prefeito sucessor não afasta a responsabilidade do gestor antecessor, que fez uso da verba pública, de prestar as devidas contas, sobretudo se os documentos deixados na prefeitura pelo antecessor são insuficientes para a escorreita prestação de contas. 3. Considerando que o apelado deixou de apresentar a prestação de contas final, sua conduta amolda-se a previsão descrita no art. 11, VI, da Lei 8.429/92. 4. Inexistindo prova no sentido de que os valores referentes aos saques efetuados na conta do município tenham sido revertidos em favor do ex-prefeito, não há se falar em prática do ato de improbidade administrativa descrito no art. 9º, XI, da Lei 8.429/92. 5. As penas previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992 devem ser aplicadas em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do ato, a extensão do dano e o benefício patrimonial obtido. 6. Majorada a pena de ressarcimento para corresponder ao efetivo prejuízo causado. 7. À vista da grave conduta praticada pelo apelado, é razoável e proporcional a fixação, além das penas já fixadas, da sanção de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, sendo suficiente para a reprimenda do ato ímprobo, garantindo-se, assim, o restabelecimento da ordem jurídica. 8. Apelação do Ministério Público Federal provida em parte. (AC 0000091-04.2010.4.01.3807, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 24/08/2018 PAG.) Assim, observo que a ex-gestora descumpriu o fundamental dever de prestar contas, configurando-se o ato de improbidade administrativa capitulado no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992. No que se refere às sanções, tal é a disposição do art. 12 da Lei nº 8.429/1992: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Cabível, no caso, a devolução integral dos recursos repassados. Aplico ainda a sanção de multa civil equivalente a 10 (dez) vezes o valor atualizado da última remuneração recebida pela ex-prefeita e de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em desfavor de Roseny Cruz Araújo para fins de reconhecer a prática do ato de improbidade administrativa capitulado no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992. Aplico à ré as seguintes sanções: a) Restituição integral dos recursos repassados ao Município de Cantá/RR nos Programas PNAE 2016, PNATE 2015 e PNATE 2016, nos valores históricos e respectivos de R$ 181.652,00, R$ 278.817,52 e 128.161,11, os quais deverão ser devidamente atualizados pelo IPCA-E desde quando repassados, bem como acrescidos de juros moratórios pelo índice previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 igualmente desde o repasse; b) Multa civil equivalente a 10 (dez) vezes o valor da última remuneração recebida pela ré enquanto Prefeita do Município de Cantá/RR, o qual deverá ser atualizado pelo índice indicado no item precedente; c) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos. Os valores pecuniários a serem restituídos/pagos devem ser destinados aos cofres do FNDE. Condeno ainda a demandada ao pagamento das custas processuais. Incabível a condenação em honorários advocatícios em ação de improbidade administrativa, dada a simetria com o art. 18 da Lei da Ação Civil Pública. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada: a) intime-se o MPF e o FNDE para requerer o que entender cabível; b) inclua-se o nome da condenada no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA); c) nada restando a ser cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

29/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1003760-81.2020.4.01.4200. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ROSENY CRUZ ARAUJO DECISÃO Em detido exame dos autos, observo que a requerida ROSENY CRUZ ARAUJO foi devidamente citada (ID – Num. 517960389). Porém, não constituiu patrono para exercer a sua respectiva defesa e, consequentemente, deixou de contestar a presente ação, motivo pelo qual a decretação da revelia, com fulcro no art. 344 do NCPC, é medida que se impõe. A despeito disso, “considerada a gravidade das sanções a serem impostas em caso de procedência do pedido, o autor tem obrigação de comprovar os fatos imputados ao réu, afastando-se em face da indisponibilidade dos interesses envolvidos nessa espécie de demanda, a incidência de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (...)”(AG 0010130-06.2008.4.01.0000/BA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.63 de 07/11/2008). Destarte, DECRETO A REVELIA da requerida, sem a produção do efeito descrito no art. 344 do CPC/2015[1]. Intimem-se as partes para especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias. Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão de plano indeferidas. As testemunhas já deverão ser arroladas com a indicação do telefone de contato, whatsapp e e-mail, assim como iguais dados da própria parte autora, se quiser participar da audiência, e de seu advogado, considerando que todas as audiências desse juízo são realizadas por videoconferência. Atentem-se as partes que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “...preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)” [...] (AgInt no AREsp 1127166/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). Nada sendo requerido, reputar-se-á o processo maduro para sentença. Intimem-se. Após, autos conclusos para decisão. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

27/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003760-81.2020.4.01.4200. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ROSENY CRUZ ARAUJO DECISÃO I. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de ROSENY CRUZ ARAÚJO, na qual se postula o reconhecimento dos ilícitos previstos no art. 11, inciso VI, da Lei n° 8.429/92 e aplicação das sanções correspondentes. De acordo com os termos da inicial: [...] ROSENY CRUZ ARAÚJO, na qualidade de prefeita do município de Canta/RR, no período de 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, recebeu verbas federais repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, no exercício de 2016, e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, nos exercícios de 2015 e 2016, deixando, todavia, de apresentar as contas devidas. A apuração dos fatos teve início a partir de representação de Carlos José da Silva, atual prefeito de Cantá/RR, noticiando que o referido município constava como inadimplente perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em razão da ausência de prestação de contas da ex-gestora do município, ora requerida, dos recursos transferidos por aquela Autarquia para o Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE), exercícios 2006, 2012, 2015 e 2016 e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercícios 2011, 2013 e 2016 (doc. 1 - págs. 1/3; doc. 12 - págs. 1/3; doc. 23 - págs. 1/6 e doc. 24 - págs. 1/21). À época da distribuição do procedimento investigatório que instrui a presente inicial, verificou-se que a omissão de prestar contas em relação ao PNAE, exercício 2013, já é objeto da ação civil pública nº 1004363-91.2019.4.01.4200 (doc. 16). Do mesmo modo, identificou-se que a pretensão persecutória estatal relacionada ao PNAE, exercício 2011, e PNATE, exercícios 2006 e 2012, restava fulminada pela prescrição, na forma do artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92, por terem sido as verbas transferidas no mandato de outros gestores que deixaram o cargo há mais de 5 (cinco) anos, razão pela qual, nestes autos, discutem-se apenas os atos ímprobos praticados no âmbito dos seguintes Programas Educacionais: PNAE, exercício 2016, e PNATE, exercícios 2015 e 2016 (doc. 6 - págs. 1/2 e doc. 19.1 - pág. 59). Como consequência da omissão de prestar contas, o FNDE suspendeu todos os repasses de recursos do PNAE e PNATE, obstando, pois, que aquela municipalidade recebesse qualquer verba dos citados Programas até que a situação fosse regularizada. Em razão da notícia de irregularidade, este Órgão Ministerial instaurou o presente procedimento para apurar a possível prática de ato ímprobo, ocasião em que se expediram ofícios ao FNDE, solicitando cópias integrais dos processos instaurados em relação àqueles programas (docs. 7, 20 e 26). [...] Intimada, a UNIÃO informou que não tem interesse em intervir ou integrar a presente lide, contudo, requereu a intimação do FNDE para integrar a lide (ID 326084849). Intimado, o MPF promoveu o aditamento da inicial, alterando o valor da causa para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e requerendo a aplicação de medida cautelar, inaudita altera pars, de indisponibilidade de bens da requerida no valor de R$ 500.000,00, correspondente à multa civil passível de ser aplicada (ID 326842417). Em decisão (ID 330901867), foi admitida a emenda à inicial e determinada a intimação do FNDE, bem como, determinou-se a intimação do MPF para se manifestar sobre o teor da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do rito dos recursos repetitivos (ProAfR no REsp 1862792/PR - Tema 1055) e seu eventual impacto sobre a medida cautelar requerida nos autos. Notificada a requerida (ID 374686855). O MPF apresentou manifestação solicitando que o pedido de indisponibilidade de bens, constante na emenda à inicial, seja apreciado após o julgamento da referida tese, bem como pugna pelo prosseguimento do feito (ID 379592862). O FNDE se manifestou informando que possui interesse em integrar a lide na qualidade de assistente litisconsorcial, bem como, requereu a juntada de documentos (ID 423575912). É, no que importa, o relatório. Passo a decidir. II. Nos termos do artigo 17, §8º, da LIA, o juiz só deve rejeitar a inicial quando cabalmente demonstrada a inocorrência de qualquer ato ímprobo, quando o pedido for manifestamente improcedente ou, por fim, na hipótese em que a via eleita se mostrar inadequada. Salvante tais casos, a petição deve ser recebida. No caso em tela, a petição inicial descreve condutas tipificadas na Lei de Improbidade Administrativa como atos que atentam contra os princípios da administração pública e está embasada em farta documentação que a instrui, havendo fundados indícios da existência de atos ímprobos, bem como da responsabilidade do réu por tais atos, suficientes ao recebimento da inicial. A ré exerceu a chefia do executivo municipal, no período de 2013 a 2016, no município do Cantá-RR. De acordo com os documentos acostados, foram detectadas irregularidades quanto à prestação de contas de recursos recebidos do FNDE, em especial, dos Programas Educacionais: PNAE, exercício 2016, e PNATE, exercícios 2015 e 2016. Os documentos que acompanham a inicial apontam que a ex-gestora do município do Cantá-RR deixou de prestar contas de recursos recebidos decorrentes de transferência do FNDE, fato que tornou o município inadimplente junto aos programas do FNDE, ocasionando a suspensão de novos repasses financeiros ao município. Com efeito, verifico que a ré foi notificada em 18 de agosto de 2016, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas, contudo, quedou-se inerte. Nesse sentido, as informações prestadas no Ofício_In nº 13607/2020/SEDIE (ID 423575914) indicam que a omissão administrativa permanece, in verbis: [...] 2.10. Cabe salientar que consta do Sistema de Gestão de Prestação de Contas-SIGPC, medidas adotadas pela Endade nos termos da Súmula AGU nº 046/2009 e das Resoluções específicas que regulamentam a transferência, jusficando a aplicação administrava de efeito suspensivo relacionado ao Programa PNATE/2016. Tal medida foi aplicada em 15/10/2019. 2.11. Diante do que foi exposto e do que consta no SiGPC, vale informar que a atual situação da prestação de contas registrada naquele sistema é: Fase (Registro da Execução), Situação da PC (Omisso), Situação da OPC (Inadimplente), Efeito Suspensivo (Vigente) e Medida de Exceção (Interna FNDE - TCE Instaurada). 2.12. Por fim, consideram-se prestados os subsídios solicitados, ao tempo em que nos colocamos à disposição para esclarecimentos adicionais. No tocante ao pedido de indisponibilidade de bens, formulado pelo MPF, acato a manifestação do parecer (ID 379592862), considerando os autos do ProAfR no RESP 1862792/PR - Tema 1055, deixo de apreciar o pedido de indisponibilidade no presente momento, postergando sua análise para momento posterior. Notificada, a ré não apresentou defesa preliminar, razão pela qual nada há a ser analisado a título defensivo nesse momento. III. Ante o exposto, RECEBO A INICIAL em face de ROSENY CRUZ ARAÚJO. Cite-se a ré para apresentar contestação, nos moldes do §9º do art. 17 da Lei nº 8.429/92. Defiro o pedido do FNDE para integrar a lide na qualidade de assistente litisconsorcial (ID 423575912). Exclua-se a UNIÃO do processo, conforme petição (ID 326084849). Certifico neste ato a não apresentação de defesa preliminar por parte da ré. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

22/02/2021, 00:00

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Juntada de petição intercorrente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROSENY CRUZ ARAUJO em 06/02/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível da SJRR.

Juntada de Cálculos judiciais

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(25)