Execução Fiscal 0000721-74.2012.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2012

Valor da Causa

R$ 268.730,73

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

EDSON DE PAULA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 18:28

Baixa Definitiva

05/09/2022, 18:28

Juntada de petição intercorrente

27/05/2022, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2022, 17:07

Juntada de Certidão

19/05/2022, 17:07

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 17:07

Juntada de certidão

19/05/2022, 17:05

Juntada de petição intercorrente

24/01/2022, 09:29

Processo devolvido à Secretaria

18/01/2022, 16:23

Juntada de Certidão

18/01/2022, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/01/2022, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 16:23

Conclusos para despacho

18/01/2022, 16:00

Juntada de petição intercorrente

27/09/2021, 13:33

Juntada de Certidão

23/09/2021, 13:49

Todas as movimentações(101)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 18:28

Baixa Definitiva

05/09/2022, 18:28

Juntada de petição intercorrente

27/05/2022, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2022, 17:07

Juntada de Certidão

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2022, 17:07

Despacho

•18/01/2022, 16:23

19/05/2022, 17:07

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 17:07

Juntada de certidão

19/05/2022, 17:05

Juntada de petição intercorrente

24/01/2022, 09:29

Processo devolvido à Secretaria

18/01/2022, 16:23

Juntada de Certidão

18/01/2022, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/01/2022, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 16:23

Conclusos para despacho

18/01/2022, 16:00

Juntada de petição intercorrente

27/09/2021, 13:33

Juntada de Certidão

23/09/2021, 13:49

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2021, 13:49

Juntada de Certidão

23/09/2021, 13:45

Juntada de petição intercorrente

14/07/2021, 21:16

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2021, 16:40

Juntada de Certidão

08/07/2021, 16:40

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2021, 16:40

Outras Decisões

08/07/2021, 16:40

Conclusos para decisão

07/07/2021, 16:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 04:22

Juntada de petição intercorrente

22/02/2021, 09:06

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 12:13

Juntada de certidão de processo migrado

19/02/2021, 12:12

Juntada de volume

19/02/2021, 12:05

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

08/02/2021, 10:37

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

08/02/2021, 10:37

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

24/11/2020, 15:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/11/2020, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/03/2020, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2020, 14:08

CARGA: RETIRADOS PGF

17/02/2020, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/02/2020, 16:09

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/02/2020, 16:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/10/2019, 12:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/10/2019, 12:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/10/2019, 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO RETIFICADORA: DATA CORRETA DELA: 09/04/2018: MANIFESTAÇÃO POR COTA DA EXEQUENTE.

28/03/2019, 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2018, 13:56

CARGA: RETIRADOS PGF

26/03/2018, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/03/2018, 13:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/03/2018, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2018, 13:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

29/09/2017, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO OIR COTA

17/07/2017, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2017, 14:44

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR A\UTORIZADO.

03/07/2017, 07:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/06/2017, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2017, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2017, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/01/2017, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2016, 17:12

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO DA PGF

03/10/2016, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/09/2016, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2016, 12:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/09/2016, 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/05/2016, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2016, 15:14

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

01/02/2016, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/01/2016, 18:14

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/01/2016, 18:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/09/2015, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/09/2015, 15:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/09/2015, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS

25/05/2015, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2015, 11:17

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO

11/05/2015, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/05/2015, 12:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2015, 12:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2015, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

06/05/2014, 08:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2014, 08:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXEQUENTE.

17/09/2013, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2013, 13:38

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR DANILO

19/08/2013, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/08/2013, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

05/08/2013, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/05/2013, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - declinada competencia para comarca de paraopeba/mg.

23/05/2013, 15:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/05/2013, 11:11

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

23/04/2013, 11:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

23/04/2013, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/08/2012, 11:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/08/2012, 11:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE PARAOPEBA

10/08/2012, 11:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

10/08/2012, 11:41

CITACAO: ORDENADA

18/04/2012, 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2012, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2012, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2012, 12:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/03/2012, 12:45

INICIAL AUTUADA

05/03/2012, 12:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/03/2012, 14:19

Ato ordinatório

•23/09/2021, 13:49

Decisão

•08/07/2021, 16:40