1068812-37.2022.4.01.3300

Órgão

9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDELICE OLIVEIRA COSTA TRINDADE

Advogado

GALTIERE DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 24023/BA)

Bem de ver, a questão relativa aos equipamentos de proteção individual foi inaugurada pela Lei n. 9.732 de 11 de dezembro de 1998, que acrescendo o parágrafo 2º ao artigo 58 da Lei n. 8.213/91, determinou que: “Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo”.

Firmou-se então a jurisprudência no sentido de que tal exigência apenas incide a partir da Lei n. 9.732/98, em respeito ao princípio do tempus regit actum, bem assim no sentido de que a eventual utilização de equipamentos de proteção individual não afasta, por si só, a especialidade da atividade, tal como definida pela legislação previdenciária. Na verdade, a finalidade dos referidos equipamentos consiste em resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, não podendo descaracterizar a situação de insalubridade.

A propósito, assim decidiu a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, quando do exame da Apelação Cível n. 0017934-13.2004.4.01.3800, conforme trecho adiante transcrito: “... O fato de a empresa fornecer ao empregado o Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que tal equipamento seja devidamente utilizado e que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado...” (04/07/2012 e-DJF1 p. 14).

O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no entanto, em decisão proferida em 09 de dezembro de 2014, nos autos do Agravo em Recurso Extraordinário n.664335, perfilhou de orientação em sentido diverso, ao assentar tese de que “... o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial...” (Informativo n. 770 do Supremo Tribunal Federal).

A exceção contempla apenas a exposição ao agente nocivo ruído, na medida em que o Pretório Excelso entendeu que “... a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria...”. In casu, não se trata de exposição ao agente ruído, mas sim a agente de natureza biológica e química, constando, como consignado, do PPP exibido, informação no sentido da utilização eficaz de equipamento de proteção individual, bem como do número do certificado de aprovação, tal como exigido pela NR-06 do TEM (Ministério do Trabalho e Emprego), a impedir o reconhecimento da especialidade do labor prestado a partir de 03 de dezembro de 1998, na forma preconizada pela Súmula n. 87 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”.

Assim sendo, resta, de logo, infirmada a especialidade. Sendo assim, o período de labor especial coincide apenas com o que já foi reconhecido pelo INSS.” Assim, considerando que os períodos controvertidos- 08/01/2002 a 27/12/2008 e 02/06/2008 a 10/12/2014- são posteriores ao advento da Lei n. 9.732/1998, descabe o reconhecimento da especialidade, em razão do uso de equipamento de proteção individual- EPI, conforme consignado nos PPP´s.

Na hipótese, portanto, não diviso a configuração de qualquer dos vícios que autorizam o manejo da via recursal em exame, depreendendo-se da narrativa contida nos embargos que a embargante pretende, às escâncaras, rediscutir a causa e, por conseguinte, alterar a linha de entendimento adotada por este juízo, finalidade a que não se prestam os embargos de declaração, cabendo-lhe, se for do seu interesse, socorrer-se da via recursal apropriada.

Ora, o error in judicando invocado encerra típica matéria de recurso. Por tais fundamentos, conheço dos Embargos, porquanto tempestivamente interpostos, atribuindo-lhes o efeito interruptivo do prazo recursal (art. 1.026 do CPC c/c art. 50 da Lei nº. 9.099/95), mas, por não vislumbrar quaisquer dos defeitos que legitimam sua interposição, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o provimento judicial embargado.

Publique-se. Intimem-se. [1] Art. 489. [...] § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)