1069016-67.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1069016-67.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : DEBY YURI DA SILVA COELHO e outros ADVOGADO(A) :ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros DECISAO Cabe ao Juiz dirigir os autos do processo saneando eventuais vícios processuais ou determinando a regularização de pressupostos processuais, nos termos do artigo 139, inciso IX, CPC.

Na espécie, verifico que intimado para retificar o valor da causa, a impetrante apenas justificou o valor atribuído à causa e recolheu as custas processuais, sob o fundamento de que “muitas são as variáveis que impedem à Impetrante determinar o valor da causa baseado no proveito econômico a ser obtido com a procedência da ação.” No entanto, verifica-se que benefício econômico perseguido pelo impetrante representa o valor correspondente ao valor resultante da aplicação da taxa de juros zero requerida nos autos.

Assim sendo, intime-se o impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o valor atribuído à causa adequando-o ao conteúdo econômico discutido nos autos, bem como para que proceda ao recolhimento das custas processuais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Retificado o valor da causa e recolhidas as custas complementares, retornem os autos conclusos com urgência para análise do pedido de liminar.

Lado outro, certificado o transcurso do prazo in albis, proceda-se ao cancelamento da distribuição, o que fica desde já determinado.

Intime-se.

Cumpra-se. Brasília/DF. Rafael Leite Paulo juiz federal

Processo nº 1069016-67.2025.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC, das disposições da Portaria nº 7198428/2018 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, de 20/04/2020, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC): - Apresentar comprovante de recolhimento das custas iniciais; - Corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico que se pretende com a demanda.

OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores.

Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé.