1069017-93.2023.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1069017-93.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIDNEY DA SILVA MARINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMARA LEITE LIMA - MA10932 e DALFRAN CALDAS LOIOLA - MA16001 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vista à parte exequente dos cálculos apresentados no prazo de 15 dias para se manifestar, dizendo, desde logo, se renuncia à quantia excedente do referido montante para fins de expedição de RPV ou Precatório, caso o valor apurado supere 60 (sessenta) salários mínimos. Acrescente-se que para renunciar ao valor que excede é necessário que o advogado apresente procuração com poderes específicos. Sem impugnação ou havendo concordância da parte exequente, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, baseando-se na conta apresentada pela parte executada.

Havendo impugnação, conclusos os autos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. SÃO LUÍS, 29 de junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1069017-93.2023.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: SIDNEY DA SILVA MARINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALFRAN CALDAS LOIOLA - MA16001-A e SAMARA LEITE LIMA - MA10932-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): SIDNEY DA SILVA MARINHO SAMARA LEITE LIMA - (OAB: MA10932-A) DALFRAN CALDAS LOIOLA - (OAB: MA16001-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 444835695) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SÃO LUÍS, 6 de outubro de 2025.