1069019-22.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1069019-22.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IZAIAS FERREIRA MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE FONSECA COELHO - SP226308 POLO PASSIVO: (Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social e outros

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança impetrado por IZAIAS FERREIRA MONTEIRO em face do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, com pedido para que fosse determinado ao impetrado que providenciasse o andamento processual, encaminhando os autos do procedimento administrativo à uma das Juntas de Recurso. Em resposta à solicitação da parte autora, em consulta ao sistema DATAPREV, ficou constatado que o recurso ordinário foi encaminhado à 05ª Junta de Recursos em 16/10/2025.

Conforme imagem abaixo: Dessa forma, operou-se a perda do objeto superveniente ao ajuizamento da presente ação. Por essas razões, extingo o processo com fundamento na norma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Reconheço à impetrante o direito à gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Intime-se o Ministério Público Federal para ciência. Sem recurso, arquive-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal