1069020-77.2025.4.01.3700

Não se exige qualidade de segurado para a concessão de aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei n. 10.666/2003. O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto (Súmula 46 da TNU). A prova exclusivamente testemunhal não é admitida para a comprovação de labor campesino, salvo caso de força maior (art. 55, §3º, da LBPS, c/c Súmula 149 do STJ).

É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (Tema 219/TNU). Exige-se que na data imediatamente anterior à DER, o(a) segurado(a) esteja efetivamente exercendo labor campesino (Temas 5 e 145/TNU e Tema 642/STJ, aplicáveis à aposentadoria por idade rural do art. 48, §1º, da LBPS). Segundo a Lei n. 12.873/2013, que alterou, entre outros, o art. 11 da LBPS, "o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) dias no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença".

Deixou-se de exigir, assim, que a contratação ocorresse apenas em épocas de safra (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JR., José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. São Paulo: Atlas, 2015, p. 63). Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (Súmula 30 da TNU).

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou sua principal fonte de renda. (REsp. 1.483.172/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014).

No mesmo sentido, Súmula 41 da TNU: “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”. O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei n. 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo (Tema 1.007/STJ).

Conforme a Súmula 14 da TNU, “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Não se aplica à aposentadoria por idade rural a Súmula 34 da TNU, pois, de acordo com o Tema 3/TNU, “No caso de aposentadoria por idade rural, é dispensável a existência de prova documental contemporânea, podendo ser estendida a outros períodos através de robusta prova testemunhal”.

Ainda no tocante ao início de prova material, de acordo com o Tema 638/STJ, “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Súmula 577)”. O exercício da atividade rural pode ser descontínuo (AgRg no AREsp 327.119/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015).

De acordo com tese firmada no Tema 554/STJ, “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”.

Recai sobre o tempo de serviço rural a presunção relativa de continuidade no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural no período abrangido pela carência. Nesse sentido, Moacyr Amaral SANTOS faz referência à teoria de FITTING, segundo a qual "presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta".

Prossegue Moacyr Amaral SANTOS, citando SOARES DE FARIA na síntese dos resultados obtidos por FITTING, pontificando que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial.

5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102). Como início de prova material, foram apresentados documentos como: Certidão de Inteiro Teor de Nascimento (Filho), fato ocorrido em 1989 (ID 2206813999); CAEPF - Cadastro de Atividade Econômica (ID 2206809580); Carteira de Pescador Profissional, emitido em 16/09/2020 (ID 2206809924); Certidão de Quitação Eleitoral, emitida em 06/06/2025 (ID 2206814154); Autodeclaração do Segurado Especial (ID 2206809391); Extrato de Parcelas do Seguro Defeso de 2021 a 2025 (ID 2248915434).

Da análise pormenorizada do acervo probatório constante nos autos, constata-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar o labor rural no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. Observa-se que as provas materiais carreadas aos autos foram produzidas, em sua esmagadora maioria, em períodos recentes e próximos ao requerimento do benefício, tais como a Certidão Eleitoral emitida em 06/06/2025, a Carteira de Pescador Profissional com emissão apenas em 16/09/2020 e os registros de Seguro Defeso referentes apenas aos anos de 2021 a 2025.

A única exceção de prova material pretérita apresentada é a Certidão de Inteiro Teor de Nascimento de seu filho, que indica a profissão de lavrador, mas que remete a um fato gerador muito antigo, ocorrido nos anos de 1988/1989. Nota-se, então, um grande e intransponível vazio probatório entre o final da década de 1980 e os anos recentes, período este que abrange justamente a carência exigida pela legislação previdenciária.

Soma-se a esta fragilidade documental o fato de que a pesquisa ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) revela um grande e contínuo histórico de labor urbano desenvolvido pelo autor. Constam registros sucessivos de vínculos empregatícios de natureza urbana entre os anos de 1993 e 2014, laborando o autor em diversas empresas, precipuamente no ramo da construção civil, a exemplo da Premium Engenharia, Consórcio Rio Tocantins, Amorim Coutinho Engenharia e ISR Construções Ltda.

Tal histórico prolongado de afastamento do meio rurícola e pesqueiro descaracteriza frontalmente a condição de segurado especial em regime de economia familiar alegada para o período. Ademais, os depoimentos colhidos em sede de instrução concentrada revelaram-se genéricos, imprecisos e superficiais em relação à dinâmica do trabalho rural e pesqueiro do autor. A prova oral produzida não foi capaz de fornecer os contornos fáticos necessários sobre a rotina de subsistência, não servindo, portanto, para preencher as vastas lacunas probatórias documentais existentes.

A fragilidade da prova testemunhal, aliada ao extenso histórico de labor urbano e à recente fabricação do acervo documental probatório, impede a formação de um juízo de convicção seguro acerca da dedicação exclusiva ou principal do autor à atividade rurícola durante o período de carência, impondo-se a rejeição da pretensão inicial. Tal quadro fragiliza a alegada profissão de lavradora da parte autora no período de carência necessária para a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial.

Assim, diante da análise conjunta das provas, o pedido de benefício formulado na petição inicial deve ser rejeitado. Isso porque não se trata de ausência de provas, mas de existência de provas robustas no sentido da impossibilidade de reconhecimento do tempo rural, na medida em que as provas documentais apresentadas não comprovam o exercício da atividade alegada, especialmente em relação ao período de carência.

Dessa forma, conclui-se que não foi possível comprovar a qualidade de segurada especial do autor pelo período necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. As provas apresentadas são frágeis e insuficientes para atestar de forma inequívoca o trabalho rural individual/em regime de economia familiar no período exigido por lei. O ônus da prova da qualidade de segurada especial recai sobre a parte autora, e, no presente caso, as provas produzidas se mostram insuficientes para demonstrar, de forma robusta e coerente, o efetivo exercício da atividade rural individual no período de carência.

Dessa forma, o conjunto probatório não se mostra coeso nem convincente. Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente. ANDRESSA GOEBEL PILLON Juíza Federal Substituta

Órgão

9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDIVAN SILVA CARVALHO

Advogado

MARCELO AGUIAR GASPAR (OAB 9644/MA)