1069031-02.2026.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069031-02.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMINGAS OLIVEIRA DOS REIS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADELSON JUNIOR DE SOUZA CAMARA - DF55139 e ALEXANDRE ALVES BRAGA - DF54921 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): DOMINGAS OLIVEIRA DOS REIS SANTOS ALEXANDRE ALVES BRAGA - (OAB: DF54921) ADELSON JUNIOR DE SOUZA CAMARA - (OAB: DF55139) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJEN, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 22 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1069031-02.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMINGAS OLIVEIRA DOS REIS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADELSON JUNIOR DE SOUZA CAMARA - DF55139 e ALEXANDRE ALVES BRAGA - DF54921 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO

1. De ordem do MM. Juiz Federal da 24ª Vara, diante da autorização contida na Portaria 03/2025-24ª/Vara SJDF, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial de modo a trazer aos autos: a) comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, contendo o relatório detalhado da composição do grupo familiar, uma vez que foi acostado apenas o comprovante de cadastro, documento insuficiente para a análise da composição familiar e da condição socioeconômica; b) cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da parte autora, a fim de possibilitar a adequada análise da situação laborativa; c) inscrição suplementar ativa junto à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal, caso o advogado subscritor da petição inicial não possua inscrição principal na OAB/DF, para fins de cumprimento ao disposto no § 2º do art. 10 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC.

2. Com o cumprimento, encaminhem-se os autos à Central de Perícias para realização de perícia médica conforme pedido (AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS) e na especialidade indicada pela parte autora ou, na ausência, por médico perito designado pela Central de Perícias. Fixa-se o valor dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos da Resolução CJF n. 937 de 22/01/2025, alterou a Resolução CJF n. 305 de 07/10/2014.

3. Sendo o laudo favorável à parte autora, encaminhem-se os autos diretamente à Central de Conciliação para tentativa de resolução consensual da lide. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.