1069050-56.2022.4.01.3300

LEI Nº 8.742/93. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA MÉDICA. JULGAMENTO CONFORME PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA.

1. Apelação interposta por José Erivaldo de Lima Amorim contra sentença que julgou improcedente do pedido de concessão de benefício assistencial. A parte autora alega a nulidade da sentença que julgou improcedente o pedido sem que tivesse havido a sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, em razão da perda da pericia designada.

2. A controvérsia reside:

I) nulidade da sentença em decorrência do julgamento de improcedência do pedido sem a intimação pessoal da parte autora para dar andamento regular ao feito.

3. A parte autora devidamente intimada não compareceu à perícia médica e nem justificou sua ausência. Assim, ela não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar a sua situação de incapacidade ou de impedimento de longo prazo, o que ensejou a improcedência do pedido inicial com base na análise da documentação por ela juntada aos autos.

4. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel.

MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016).

5. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1005572-51.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/05/2025 PAG.)

III – Dispositivo

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando SUSPENSA A EXIGIBILIDADE das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça.

Intimar. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

Órgão

6ª Vara Federal Cível da SJBA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIO EDUARDO NASCIMENTO ALVES

Advogados

DAVI PINHEIRO DE MORAIS (OAB 66799/BA), MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS (OAB 36308/BA)