1069057-77.2024.4.01.3300

Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a complementação ou renovação da perícia, na forma do art. 480, § 1º a 3º do CPC.

Ademais, conforme extrato do CNIS, a parte autora efetuou recolhimentos para o RGPS, como contribuinte individual, no período de 01/09/2013 a 30/06/2023, bem como recebeu benefício previdenciário por incapacidade temporária NB 645.666.704-0 no período de 12/09/2023 a 16/10/2024, restando comprovadas a qualidade de segurado e carência, pois se trata de pleito de restabelecimento de benefício previdenciário, tendo sido provado no exame pericial que a sua incapacidade laboral subsistia na data da cessação do seu benefício por incapacidade.

Portanto, comprovada a incapacidade laborativa temporária subsistente na data da cessação do benefício, impõe-se o seu restabelecimento desde 17/10/2024, dia imediatamente posterior à DCB (16/10/2024), a teor do art. 59 da Lei 8.213/91. No tocante à duração do benefício, a TNU, ao apreciar o PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, em 12/12/2019, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia (TEMA 246) fixou as seguintes teses, as quais passo a me filiar, em homenagem ao art. 927 do Código de Processo Civil: “I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia". Dessa forma, tendo em vista que o período anotado pelo perito judicial como suficiente para a reavaliação da incapacidade, já decorreu, deverá o benefício previdenciário ser concedido com cessação fixada em 30 (trinta) dias a contar da efetiva implantação do auxílio por incapacidade temporária, ficando resguardado, de todo modo, o direito da demandante requerer a prorrogação do benefício, na forma da lei previdenciária, caso entenda que ainda permanece incapacitada para o trabalho.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária (NB 645.666.704-0) com DIB em 17/10/2024, dia imediatamente posterior à cessação (16/10/2024), e DIP (primeiro dia do mês desta sentença), bem como a pagar as parcelas vencidas desde a DIB até DIP – descontados os valores eventualmente percebidos pelo Autor a título de outro benefício inacumulável devidamente comprovados pela RÉ – acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deverá o benefício previdenciário ser concedido com cessação fixada em 30 (trinta) dias a contar da efetiva implantação do auxílio por incapacidade temporária, ficando resguardado o direito da demandante requerer a prorrogação do benefício, na forma da lei previdenciária, caso entenda que ainda permanece incapacitada para o trabalho. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Condeno a parte ré a ressarcir o valor dos honorários periciais antecipados (art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/2001). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, cumprida a obrigação de fazer e definido o valor da condenação, expeça-se Requisitório, dando-se vista as partes pelo prazo de 05(cinco) dias.

Indefiro o requerimento de ofício à instituição financeira responsável, uma vez que eventual retenção de imposto de renda, se for o caso, poderá ser feita, independentemente de ordem do juízo, nos termos da legislação vigente, a título de antecipação do referido imposto, devendo o próprio autor, caso entenda pertinente, sob as responsabilidades da lei, apresentar declaração de isento diretamente na instituição financeira depositária do crédito judicial, no momento do levantamento do valor.

Migrada o requisitório, cumprida a obrigação de fazer e pagar, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Juiz(íza) Federal

Órgão

22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LEIDMIRA FIGUEREDO SAMPAIO

Advogado

CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA (OAB 31925/BA)