1069080-68.2025.4.01.3500

Mérito No caso vertente, a controvérsia reside em aferir a configuração de responsabilidade da autarquia previdenciária em decorrência do atraso no pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) emitida no âmbito da Justiça Estadual. Para que se verifique o dever de indenizar fundado no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, exige-se a demonstração do fato administrativo, do dano e do nexo de causalidade.

Ocorre que a peça de bloqueio ofertada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) carece de exata correspondência com a causa de pedir, porquanto foca na regularidade da análise de concessão de benefícios, ao passo que o autor fundamenta seu pedido na mora de título judicial já consolidado. Promovendo a técnica da distinção, constata-se que a dilação temporal na quitação da requisição de pagamento não decorre de ato material de balcão ou de gestão direta dos servidores da autarquia ré.

Por se tratar de feito de natureza acidentária processado perante a Vara das Fazendas Públicas de Bela Vista de Goiás - GO, o processamento financeiro, a descentralização de recursos orçamentários e o efetivo depósito de RPVs devidos submetem-se à sistemática própria gerida e centralizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Carece o réu, portanto, de capacidade executiva e operacional direta para intervir no fluxo de pagamentos ou realizar a liberação do depósito bancário, o que descaracteriza a conduta omissiva direta imputada à autarquia previdenciária.

Sob essa ótica, a retenção temporária da verba de R$ 8.015,89 por prazo superior a oito meses, embora represente evidente desconforto burocrático e quebra de expectativa temporal, resolve-se estritamente na esfera patrimonial. O ordenamento jurídico pátrio institui mecanismos específicos de recomposição para a mora no adimplemento de obrigações pecuniárias judiciais pela Fazenda Pública, quais sejam, a incidência de juros moratórios e de correção monetária nos termos do artigo 406 do Código Civil.

A jurisprudência pacificada estabelece que equívocos ordinários ou atrasos operacionais da máquina pública no fluxo de pagamentos não ostentam a natureza de dano moral presumido, fazendo-se indispensável a comprovação de situação extraordinariamente dramática ou tratamento vexatório apto a macular os direitos da personalidade do segurado. No caso em apreço, conquanto o autor seja idoso e lavrador, a insatisfação pela espera do crédito judicial configura mero dissabor derivado das contingências e do processamento do sistema de requisições da Justiça Estadual.

Não restou demonstrada nenhuma agressão à dignidade, à honra, à imagem ou à integridade psíquica do demandante provocada por conduta de agentes do réu, o que obsta o reconhecimento do dever de reparar e impõe o julgamento de improcedência.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente causa. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico.

A Secretaria do JEF Adjunto/9ª Vara deverá:

1. intimar as partes desta sentença e aguardar o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário.

2. Interposto recurso voluntário, intimar a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, remeter os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF).

3. Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) certificar o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) intimar as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, arquivar os autos. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LINDOMAR DE SOUSA COQUEIRO JUNIOR Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PEDRO ANTONIO NETO

Advogado

VITOR OLIVEIRA DE ALARCAO (OAB 30073/GO)