1069082-86.2021.4.01.3400

5. Em seguida, dê-se tratamento adequado ao feito, até a juntada aos autos do Ofício COREJ informando sobre a disponibilidade do crédito.

6. Após, vista ao exequente para ciência do depósito nos termos do art. 41 do citado normativo.

7. Nada requerendo, arquive-se com baixa na distribuição com fulcro no art. 924, II, do CPC. Brasília-DF. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo)

Órgão

9ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MUNICIPIO DE BARROCAS

Advogados

GUTTEMBERG OLIVEIRA BOAVENTURA (OAB 19603/BA), WILLIAM RODRIGUES DE SOUZA (OAB 38418/BA)

Requereu a improcedência total dos pedidos (Num. 796485077). A parte autora informou acerca da interposição de agravo de instrumento (Num. 954310686); contudo, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (Num. 980037185). Em réplica, o Município reafirmou a correção do valor da causa e sustentou a ilegalidade dos atos infralegais questionados, por violarem a hierarquia normativa, a legalidade tributária e a separação de poderes.

Defendeu que os débitos deveriam ser encaminhados à PGFN após 90 dias, não havendo fundamento para retenção imediata do FPM (Num. 1045548277).

É o breve relatório.

Decido. Inicialmente, passo à análise da preliminar levantada pela requerida. A União suscita preliminar de inadequação do valor da causa, sustentando que o montante de R$ 9.077.374,88 atribuído pelo autor não reflete a real repercussão econômica da demanda, pois o pedido formulado não implica a extinção ou redução do débito fiscal, mas apenas visa afastar condicionantes administrativas relacionadas à forma de parcelamento do valor devido.

Com razão a parte ré. Em situações como a dos autos - em que não se busca a extinção do crédito tributário, mas tão somente a modificação de condições administrativas para viabilizar seu parcelamento - , não há impacto financeiro imediato e direto sobre o valor do débito. Nesses casos, admite-se a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, exclusivamente para fins fiscais, nos termos da jurisprudência consolidada.

Acolhe-se, portanto, a preliminar de impugnação ao valor da causa, para reduzi-lo a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tratando-se de matéria unicamente de direito e estando o feito em condições de imediato julgamento, passo à análise do mérito. O parcelamento de débitos tributários é uma faculdade legal conferida ao sujeito passivo da obrigação tributária, disciplinada no art. 155-A do CTN. Trata-se de causa legal de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, VI, do CTN.

A Lei nº 10.522/2002 estabelece, em seus arts. 10 a 14-D, os regimes gerais de parcelamento administrado pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O art. 14-C trata especificamente da figura do parcelamento simplificado, que, embora apresente vantagens procedimentais (como a dispensa de garantias e o processamento direto em meio digital), não cria regime substancialmente distinto do parcelamento ordinário.

Assim, tanto o parcelamento comum quanto o simplificado estão sujeitos às mesmas regras quanto à duração, abrangência e efeitos sobre o crédito tributário, diferenciando-se apenas na operacionalização. A controvérsia central consiste em verificar se atos infralegais como a IN RFB nº 1.891/2019 e a Carta-Circular EOPP/DRFSDR nº 05/2021 poderiam impor limites de valor ou condições procedimentais à adesão ao parcelamento simplificado, notadamente no que tange à fixação de teto (R$ 5.000.000,00) e à exigência de retenção prévia de valores do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

A questão foi definitivamente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema nº 997, em que se fixou a seguinte tese: "O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do art. 96 do CTN.

Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte." (REsp 1679536/RN, REsp 1724834/SC e REsp 1728239/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe 1/7/2024) O julgado reconheceu que, à luz dos arts. 96 e 97 do CTN, o princípio da legalidade tributária deve ser interpretado de forma sistemática, e que a disciplina da operacionalização do parcelamento simplificado pode ser validamente realizada por atos administrativos normativos, enquanto normas complementares da legislação tributária.

No caso, não se verifica que a IN nº 1.891/2019 ou a Carta-Circular EOPP/DRFSDR nº 05/2021 tenham extrapolado os limites legais, pois não restringem o direito ao parcelamento, apenas o regulam quanto à forma e à modalidade, distinguindo entre o simplificado e o ordinário. Ademais, como salientado no Tema 997, a impossibilidade de acesso ao parcelamento simplificado não impede o contribuinte de requerer o parcelamento ordinário, que permanece disponível, mediante os requisitos legais.

A exigência de retenção de valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como condição para concessão de parcelamentos ou para quitação de débitos vencidos encontra respaldo jurídico em diversos dispositivos do ordenamento. Tais dispositivos demonstram que a retenção não apenas é autorizada, como constitui instrumento legítimo de coerção fiscal, direcionado à proteção do crédito tributário e ao cumprimento dos deveres constitucionais de regularidade fiscal pelos entes federados.

No tocante aos limites dessa retenção, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reconhece a legitimidade da medida, desde que respeitados os percentuais máximos de retenção estabelecidos. Nesse sentido (grifo nosso): “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM .

BLOQUEIO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. LEGITIMIDADE. BLOQUEIO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO. DEFERIMENTO CAUTELAR. INVIABILIDADE.

1. A norma legal pertinente prevê a retenção do FPM para pagamento de obrigações vencidas e não pagas. Logo, a União deve, primeiro, utilizar as retenções do FPM para o pagamento dos valores devidos relativos a obrigações vencidas e não pagas.

2. De acordo com o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte, é legítimo o bloqueio de valores do Fundo de Participação dos Municípios FPM em razão do inadimplemento de obrigações tributárias assumidas pelo município com a União e suas autarquias. Entretanto, esse bloqueio deve limitar-se aos percentuais de 9% (nove por cento), para débitos consolidados, e 15% (quinze por cento), para as obrigações correntes líquidas (STJ, RESP 1.547.136, Relatora Ministra Diva Malerbi - Desembargadora Convocada, DJ de 31/08/2016).

3. Inviável, no caso, o deferimento cautelar do parcelamento pretendido.

4. Agravo de instrumento parcialmente provido.” (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10062769320224010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 12/03/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/03/2024 PAG PJe 12/03/2024 PAG) Assim, diante da orientação firme do STJ no Tema 997, a pretensão não encontra respaldo jurídico. Os atos administrativos impugnados se limitam a regulamentar aspectos operacionais do parcelamento, não havendo ilegalidade na fixação de teto ou na exigência de medidas de garantia.

Por conseguinte, inexiste direito subjetivo do Município ao parcelamento simplificado na forma pretendida. A conduta da Administração Tributária encontra-se amparada na legislação vigente e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §6º, do CPC, conforme os critérios previstos no inciso I do respectivo §3º e no inciso III de seu §4º.

Correção monetária e juros nos termos do Manual da Cálculos do CJF.

1. Intimem-se as partes para ciência desta sentença.

2. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. A apelação será recebida somente no efeito devolutivo. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF.

3. Sem recurso, e após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Brasília, DF. Datado e assinado eletronicamente