1069083-95.2026.4.01.3400

11 - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...)

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (...) § 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (...)

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (...) §

11. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

I – a contar do primeiro dia do mês em que: (…) b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 10 e no § 14 deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) (…)" Logo, uma vez ultrapassado o limite de tolerância supra, e sendo critério objetivo e de comprovação meramente documental, evidente que a parte autora teve descaracterizada a sua condição de segurada especial e do próprio labor em regime de economia familiar (Lei 8.213/91, art. 11, §9º, III), .

Ademais, não há início de prova material sequer comprovando a origem da remuneração que embasou o recolhimento como segurado obrigatório da modalidade contribuinte individual. No que se refere ao período posterior a 2015, não há qualquer início de prova material. Com efeito, o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 exige que: Art.

55 - (...). § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.

Logo, para ver reconhecido período de labor rural, cabe à parte interessada apresentar "início de prova material", a qual deve ser "contemporânea dos fatos", pois não pode ser "admitida a prova exclusivamente testemunhal". E, na espécie, a parte autora não juntou nenhum documento, datado a partir de 2015, demonstrando que, efetivamente, esteve ligada ao efetivo exercício das lides rurais, tais como notas fiscais de compra de insumos, sementes, ferramentas etc.

Vale lembra que a mera residência ou convivência esporádica em área do interior (não qualificada oficialmente como perímetro urbano) não gera, por si só, direito à automática qualificação profissional de rurícola à parte interessada. Sobretudo, para fins de extensão dos benefícios previdenciários reservados apenas aos segurados especiais da Lei 8.213/91. Não basta ser residente em imóvel do interior ("rural").

Para se enquadrar como segurados especiais, os interessados precisam ser "produtores" do verbo produzir (e não meramente do verbo residir) que, "comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo". Logo, para ver reconhecido a qualidade de rurícola, cabe à parte interessada apresentar "início de prova material" de que efetivamente tem como ATIVIDADE PROFISSIONAL e MEIO DE SUSTENTO a produção de produtos primários.

Ocorre que, como dito, não há início de prova material a partir de 2015 (CPC, art. 373, I). Impende, ainda, salientar que, desde 08/10/2015, a parte autora é beneficiária de pensão por morte (urbana), decorrente do óbito de seu marido, senhor João Rosa da Silva, cenário do qual se extrai que, a priori, a subsistência da demandante advém, desde então, da fruição do referido benefício. Assinalo, por fim, que em consulta aos dados cadastrais da demandante junto ao CNIS é possível verificar que, desde a concessão da pensão acima referida, a requerente possui endereço urbano.

Vejamos: Nesse cenário, seja pela descaracterização da qualidade de segurado especial até 2015, seja pela ausência de início de prova material a partir de 2015, é inócuo dilatar a marcha processual para coletar prova oral que, sabidamente, por força de previsão legal expressa, não pode sanar a apontada lacuna probatória. Por isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à matéria por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º., Lei nº. 9.099/95) e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, salientando que eventual efeito suspensivo será apreciado pelo juiz relator, nos termos dos artigos 1.010, § 3º. e 1.012, § 3º., ambos do NCPC.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF

Órgão

23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ZILMA MARIA SOARES DA ROCHA SILVA

Advogado

MAX JUBILO VIEIRA DE SOUSA (OAB 51611/GO)