1069110-58.2024.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1069110-58.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO FARIAS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA FERNANDA SIQUEIRA GARCEZ MARTINS - RJ249296 e JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES - RJ071545 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

SENTENÇA

CARLOS ALBERTO FARIAS DE SOUSA, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a antecipação dos efeitos da tutela, ajuizou, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), demanda submetida ao procedimento comum, objetivando a isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1988. Juntou procuração e documentos. Deferido o pedido de tutela de urgência.

A parte ré apresentou manifestação, reconhecendo a procedência do pedido (ID 2160292919). Indeferidos os benefícios da gratuidade da justiça e recolhidas as custas iniciais devidas. Petição da parte autora atestando o cumprimento da tutela de urgência deferida. Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. O caso dos autos é de homologação do reconhecimento da procedência do pedido, tendo em vista expressa manifestação da parte ré. Tocantemente ao ônus da sucumbência, a teor do disposto no art. 19, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.522/2002, incabível condenação em honorários advocatícios. Isto posto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, inc.

III, alínea “a”, do CPC, devendo a parte ré não proceder à retenção, na fonte, a título de imposto de renda, sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, e devendo promover a restituição dos valores pagos indevidamente desde a data da concessão do benefício de aposentadoria até o momento que cessaram os descontos, corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora, observada a prescrição quinquenal.

Sem custas, ante a isenção legal da parte ré (art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/1996) e sem honorários advocatícios (art. 19, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.522/2002). A presente sentença não se sujeita à remessa necessária, enquadrando-se na exceção prevista no art. 496, § 4º, inc. IV, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se, definitivamente, os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intime(m)-se. Salvador, BA, datado e assinado eletronicamente. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara Cível da SJBA