1069118-69.2023.4.01.3300

Órgão

3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Órgão

15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO CARLOS LUCIANO DOS SANTOS

Advogados

MAGNA ANTONIA SILVA LIMA (OAB 71659/BA), MARCOS PAULO SILVA DE SOUSA (OAB 36093/BA)

O ônus de produzir tal prova recai sobre o segurado, que, no caso, dele não se desincumbiu, razão pela qual o pedido de reconhecimento da especialidade para este intervalo é improcedente. No que tange ao vínculo como cooperado, no período de 15/07/1999 a 30/10/2010, a análise deve ser cindida. Para o intervalo compreendido entre 15/07/1999 e 31/03/2003, o autor se enquadrava como contribuinte individual, sendo sua a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.212/91.

A consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) demonstra a inexistência de recolhimentos para este subperíodo, o que impede sua averbação para qualquer fim, salvo mediante indenização, o que não é objeto desta demanda. Portanto, julgo improcedente o pedido de cômputo deste intervalo. A situação se altera a partir da competência de abril de 2003, com a entrada em vigor da Lei nº 10.666/2003, que transferiu a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições do cooperado para a empresa tomadora de serviços.

O CNIS comprova a existência de contribuições para os períodos de 01/04/2003 a 30/04/2004 e de 01/02/2005 a 31/10/2010. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (Id 1732260070) atesta a exposição do autor, de forma habitual e permanente, ao agente químico Diisocianato de Tolueno (TDI), substância listada como nociva no código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Tratando-se de agente químico para o qual a legislação prevê a análise qualitativa, a simples presença no ambiente de trabalho é suficiente para o enquadramento da atividade como especial, sendo, portanto, procedente o pedido de reconhecimento da especialidade para estes intervalos.

Com relação ao período de 01/12/2011 a 13/11/2019, trabalhado na empresa Plumatex Colchões Industrial LTDA, o PPP (Id 1732260067) é claro ao indicar a exposição habitual e permanente do autor aos agentes químicos Cloreto de Metileno e Diisocianato de Tolueno (TDI). Tais agentes, por estarem devidamente arrolados nos decretos regulamentadores da matéria, ensejam o reconhecimento da especialidade da atividade mediante análise qualitativa, sendo irrelevante a discussão acerca de limites de tolerância ou da eficácia do EPI para neutralização dos agentes, conforme entendimento jurisprudencial consolidado para o período em análise.

A impugnação do INSS quanto ao ruído não afasta o direito decorrente da exposição aos agentes químicos. Desta forma, concluo que o referido período deve ser reconhecido como tempo de serviço especial. Por fim, no que se refere ao pedido de retificação do salário de contribuição da competência de 11/2019, observo que não há lide. Conforme bem apontado pela autarquia ré, o valor de R$ 2.487,09, constante no CNIS, corresponde exatamente à soma dos valores que o próprio autor indica como corretos em sua petição inicial.

Trata-se de mero equívoco na formulação do pedido, que, por conseguinte, julgo improcedente. Computando-se os períodos incontroversos com os períodos especiais ora reconhecidos (01/04/2003 a 30/04/2004, 01/02/2005 a 31/10/2010 e 01/12/2011 a 13/11/2019), e aplicando-se o fator de conversão de 1,4, verifico que a parte autora preenche os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 26/06/2023.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o INSS a: AVERBAR como tempo de serviço especial, e convertê-los em tempo comum pelo fator 1,4, os períodos de 01 de abril de 2003 a 30 de abril de 2004, de 01 de fevereiro de 2005 a 31 de outubro de 2010, e de 01 de dezembro de 2011 a 13 de novembro de 2019. IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, JOAO CARLOS LUCIANO DOS SANTOS, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 26 de junho de 2023 (DER) e DIP em 01/10/2025.

PAGAR as parcelas vencidas desde a DIB, acrescidas de juros de mora e correção monetária, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário ora reconhecido e a robustez da prova produzida nos autos, que demonstrou de forma cabal o preenchimento dos requisitos legais, impõe-se a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. A probabilidade do direito está evidenciada pelo julgamento de mérito favorável à parte autora, fundado nas provas produzidas.

O perigo de dano reside no caráter essencialmente alimentar da aposentadoria, que visa prover o sustento do segurado, não sendo razoável que aguarde o trânsito em julgado. Assim, DETERMINO ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que proceda à implantação do benefício em favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias. Diante da natureza alimentar do benefício, concedo tutela provisória para determinar ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implemente em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral..

Os juros e a correção monetária incidirão nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Transitado em julgado, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 dias, na forma da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA nº 002 de 10 de dezembro de 2020. Após, cadastre-se a RPV e dê-se vista à parte ré pelo prazo de 5 dias. Não havendo impugnação, a(s) requisição(ões) será(ão) migrada(s) para o Eg.

TRF1. Neste caso, o(s) credor(es) deve(m) promover o saque após o transcurso de 60 (sessenta) dias da data da migração. A RPV pode ser consultada na página da internet do TRF1ª Região, Link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/pagina-inicial.htm. Efetuado o(s) o(s) depósito(s), anexado o Ofício do TRF, intime-se a parte autora. Após o saque, remetam-se os autos ao arquivo. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Registrada automaticamente.

Publique-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura. JUIZ(A) FEDERAL