1069137-75.2023.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1069137-75.2023.4.01.3300

AUTOR: ALAKIJA ALALY PEREIRA MELHOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Por meio da petição registrada sob ID 2192912312, requer o patrono da parte autora o destaque dos honorários contratuais no percentual avençado (trinta por cento). Indefiro tal pretensão. Com efeito, o artigo 22 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) assegura aos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, por força da prestação de serviço profissional, o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência.

No que se refere aos honorários de sucumbência, o Código de Processo Civil, em seu artigo 85, determina que a fixação deve ocorrer entre o mínimo de 10%(dez por cento) e o máximo de 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação. Limitação de idêntico teor consta do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, que se aplica subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais Cíveis, sendo que, nesse caso, a verba honorária incide apenas em segundo grau de jurisdição.

A despeito do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil, bem como do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 dispor acerca dos honorários de sucumbência, considero que os limites percentuais ali insertos devem servir de balizamento para a fixação da verba advocatícia contratada, até mesmo porque, na falta de estipulação ou acordo, terá cabimento o arbitramento judicial, a ser orientado por critérios bastante semelhantes aos previstos nas alíneas do referido artigo

85. É o que se deflui do artigo 22, parágrafo segundo da Lei n. 8.906/94. Sendo assim, impende reconhecer que a convenção que estipule pagamento de verba honorária em percentual superior a 20% (vinte por cento) contraria tanto o Código de Processo Civil, quanto a legislação de regência dos Juizados Especiais. Dentro desse contexto, tenha-se em mira que, no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, predominam as causas de natureza previdenciária, nas quais se persegue a concessão de benefícios de natureza alimentar, voltados à subsistência do postulante, muitas vezes sem qualquer instrução, já debilitado pela idade avançada ou por força de alguma doença incapacitante.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1069137-75.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALAKIJA ALALY PEREIRA MELHOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BORGES MONTEIRO - ES16544 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.