1069149-84.2026.4.01.3300

Informa que, desde julho de 2025, formulou reiterados pleitos administrativos de retificação (Ofício nº 20/2025, datado de 31/07/2025 - ID 2274949981, e Ofício nº 22/2026, de 27/05/2026 – ID 2274950412), os quais restaram completamente desprovidos de resposta ou solução por parte da autarquia federal, configurando mora administrativa intolerável e violação a direito líquido e certo. Instruiu a inicial com procuração e farta documentação.

Pedido de liminar indeferido (ID 2275287432). Notificada (ID 2276013903 e 2276014000), a autoridade coatora não prestou informações. A União peticionou aos autos requerendo o seu ingresso na lide (ID 2278026714). O Ministério Público Federal aduziu a ausência de interesse público que legitimasse sua atuação na qualidade de fiscal da lei (ID 2277866712). Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Do ingresso da União Inicialmente, defiro o ingresso da União na lide (ID 2278026714), na qualidade de assistente simples do impetrado, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

2. Do Mérito Na sempre lembrada lição de Hely Lopes, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração[1]. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação a impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança.

A controvérsia cinge-se à legalidade da manutenção da anotação “Sub Judice” no cadastro do curso de Medicina da impetrante, após o exaurimento definitivo da prestação jurisdicional na demanda judicial que originou a tramitação de seu processo administrativo de autorização. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a impetrante ajuizou a ação de rito ordinário autuada sob o nº 1021188-89.2022.4.01.3300, que tramitou na 14ª Vara Federal Cível desta Seção Judiciária, visando à garantia de processamento de seu pedido de autorização para o funcionamento do curso de Medicina.

Naquele feito, logrou êxito em obter provimento que determinou à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES/MEC) o processamento e análise técnica de seu pleito de autorização. No curso do aludido processo administrativo (Processo MEC nº 202214890), a instituição de ensino foi submetida à exaustiva avaliação in loco, colhendo o conceito final contínuo de 4,90, equivalente à Nota Máxima 5,0 (Faixa).

Diante de tal preenchimento autônomo dos requisitos técnico-pedagógicos, a própria Administração Pública editou a Portaria SERES/MEC nº 342, de 18.07.2024, autorizando definitivamente o funcionamento do curso de Medicina do Centro Universitário UNIFACEMP. A referida ação judicial transitou em julgado em 07/02/2025, conforme certidão de ID 2171444458. Uma vez verificado o trânsito em julgado e editada a respectiva portaria de autorização - a qual passou a ostentar plena autonomia e higidez jurídica no campo regulatório - , a persistência fática de cadastro ou anotação informativa rotulando o curso sob a condição de “Sub Judice” perdeu, em absoluto, qualquer arrimo jurídico.

Não há mais lide judicial pendente capaz de alterar, anular ou influir no ato administrativo de autorização, que se perfectibilizou e se desvinculou de quaisquer amarras precárias. A inércia do órgão competente em promover a correspondente e imediata atualização dos sistemas ministeriais evidencia patente mora administrativa, caracterizada pela irrazoável e prolongada ausência de resposta conclusiva aos pleitos regularmente formulados pela parte interessada.

Ressalta-se que a impetrante demonstrou ter provocado formalmente a Administração Pública através dos Ofícios nº 20/2025 (em 31/07/2025) e nº 22/2026 (em 27/05/2026), ambos instruídos com as respectivas certidões judiciais de trânsito em julgado. A completa ausência de manifestação ou providência prática por parte do ente público ao longo de mais de um ano configura flagrante e injustificada demora no exercício do dever de decidir, o que colide diretamente com o princípio constitucional da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), o direito fundamental à razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF) e o próprio direito de petição (art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, CF).

Ademais, devidamente notificada para justificar o gravame sistêmico ou apontar a eventual existência de outra lide, a autoridade coatora manteve-se em absoluto silêncio (decurso de prazo in albis). Tal silêncio administrativo em juízo soma-se à certidão negativa de prevenção sistêmica, de sorte que não há qualquer óbice factual ou procedimental que legitime o gravame. Destarte, evidenciada a flagrante ilegalidade omissiva e a inequívoca liquidez e certeza do direito autoral, a concessão da segurança é medida imperativa para restabelecer o império da legalidade e a fidedignidade dos registros cadastrais do e-MEC e outros sistemas com a realidade jurídica do curso.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da lide (art. 487, I, do CPC), para determinar ao Diretor de Regulação da Educação Superior (DIREG/SERES/MEC), que promova a exclusão imediata e definitiva da anotação/nota protocolar “Sub Judice” referente ao curso de Medicina do Centro Universitário UNIFACEMP (mantido pelo CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE SANTO ANTONIO DE JESUS S/C - EPP, CNPJ nº 04.***.***/0001-63), do sistema e-MEC e de todas as demais bases de dados administrativas vinculadas ao Ministério da Educação, incluindo, mas não se limitando à Plataforma do FIES, ao Portal da Caixa Econômica Federal e à Plataforma do Perfil Discente.

Para maior efetividade desta ordem mandamental, deverá a autoridade impetrada, Diretor de Regulação da Educação Superior (DIREG/SERES/MEC), ser intimada para comprovar integralmente o cumprimento da presente decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. O descumprimento da obrigação pelo agente acima intimado ensejará a incidência de multa pessoal diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a contar do primeiro dia útil após o término do prazo estipulado, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis (e.g. sanção prevista no artigo 26 da Lei nº 12.016/2009), nos termos dos arts. 139, IV, 536 e 77, IV, do CPC.

Custas pela parte impetrada, em reembolso. Sem condenação em honorários (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Interposta a apelação, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. Todavia, em homenagem aos princípios da celeridade, da economia processual e da primazia da solução do mérito, a remessa oficial ficará dispensada caso a autoridade impetrada e a pessoa jurídica à qual se vincula manifestem expresso desinteresse na interposição de recurso ou deixem transcorrer in albis o prazo recursal.

Tal medida fundamenta-se na ausência de utilidade da revisão compulsória quando a própria entidade interessada, por ato omissivo ou comissivo, revela sua conformidade com o preceito jurisdicional, bem como na aplicação subsidiária do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, dado que o conteúdo econômico da lide e o proveito obtido não excedem o patamar legal de mil salários-mínimos. Advindo o trânsito em julgado e o retorno do feito da instância superior, cumprida a liminar e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Registrada automaticamente, intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal [1] in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo, págs. 34/35.

Órgão

10ª Vara Federal Cível da SJBA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE SANTO ANTONIO DE JESUS S/C - EPP

Advogados

DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA (OAB 20892/BA), ANTONIO FRANCISCO COSTA (OAB 2027/AL)