1069173-11.2023.4.01.3400

14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

VOTO

O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A apelante busca a reforma da sentença que indeferiu a inicial do mandado de segurança, com fundamento da ausência de interesse de agir, diante da ausência de pretensão resistida. O mandado de segurança é uma ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, violado ou ameaçado de violação por ato administrativo concreto.

Consoante a Súmula nº 266 do STF, "não cabe mandado de segurança contra lei em tese". No caso em tela, verifica-se que o impetrante direcionou sua irresignação contra normas gerais e abstratas – as Portarias do MEC – sem indicar um ato administrativo específico e concreto que tenha causado lesão ao seu direito. A ausência de identificação de um ato administrativo específico é outro fator impeditivo à procedência do mandado de segurança.

O apelante não demonstra a existência de qualquer ato praticado pela autoridade coatora que tenha concretamente negado o seu ingresso no FIES. As Portarias do MEC, ainda que estabeleçam critérios de elegibilidade, têm caráter geral e abstrato, não podendo ser consideradas atos coatores aptos a ensejar a concessão da segurança. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA Nº 266 DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado visando suspender as Portarias MEC 21/2014, MEC 209/2018 e MEC 38/2021, e assegurar o direito de ingresso no programa de Financiamento Estudantil (FIES).

2. A sentença indeferiu a inicial com fundamento na Súmula nº 266 do STF, que veda a impetração de mandado de segurança contra norma de caráter geral e abstrato.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A controvérsia reside na adequação do mandado de segurança como via processual para impugnar normas gerais e abstratas que regulamentam o programa FIES, considerando a inexistência de ato administrativo específico que configure violação a direito líquido e certo da impetrante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O mandado de segurança, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, destina-se à proteção de direito líquido e certo contra ato administrativo específico e concreto, sendo inviável sua utilização para impugnar normas gerais e abstratas sem demonstração de efeitos concretos sobre o direito alegado.

5. No caso, a parte impetrante busca a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade das Portarias MEC 21/2014, MEC 209/2018 e MEC 38/2021, sem apontar ato coator concreto praticado pela autoridade impetrada.

6. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que o mandado de segurança não é a via adequada para questionar normas de caráter geral e abstrato, conforme dispõe a Súmula nº 266 do STF e precedentes correlatos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. O mandado de segurança não é cabível para impugnar normas de caráter geral e abstrato, conforme disposto na Súmula nº 266 do STF.

2. É imprescindível a demonstração de ato coator concreto ou de justo receio de sua prática para o cabimento do mandado de segurança." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 266; STJ, MS 24.290/DF, Ministro. Herman Benjamin, DJe 18/06/2019. (AMS 1052270-61.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS INFRALEGAIS. CARÁTER GERAL E ABSTRATO. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- STF. INADEQUEAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. O mandado de segurança é uma ação constitucional que pressupõe a existência de lesão ou ameaça de lesão concreta a direito líquido e certo do impetrante, não se prestando a impugnar normas gerais e abstratas.

2. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. (Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal STF)

3. Hipótese em que o juízo de primeiro grau extinguiu terminativamente o processo porque a ação foi manejada contra a legislação de regência da matéria, com intuito de obter provimento genérico apto a garantir a participação da autora no FIES, o que não se admite na via mandamental."

4. O teor das Portarias e dos Editais do Ministério da Educação - MEC possui caráter de generalidade e abstração, o que impede sua valoração como atos administrativos de efeitos concretos para fins de impetração de mandado de segurança.

5. Hipótese em que a impetrante questiona as Portarias e os Editais do MEC, mas não especifica qual dispositivo estaria obstando o direito que alega possuir, tampouco identifica um ato concreto que pudesse ser inquinado de coator.

6. Apelação desprovida. (AC 1013888-33.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/01/2024 PAG.)

Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação. Honorários incabíveis na espécie por força da Lei nº12.016/2009. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1069173-11.2023.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: VANESSA MARANHAO ALVES LEAL Advogado do(a) APELANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

EMENTA

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. FIES. PORTARIAS DO MEC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ATO COATOR CONCRETO. SÚMULA 266 DO STF.

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança destinada a garantir o direito à concessão do Financiamento Estudantil (FIES), sob o fundamento de ausência de interesse de agir.

2. O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, violado ou ameaçado por ato administrativo específico e concreto, não sendo cabível para impugnar normas de caráter geral e abstrato. Inteligência da Súmula nº 266 do STF. Precedentes.

3. No caso em tela, verifica-se que o impetrante direcionou sua irresignação contra normas gerais e abstratas – as Portarias do MEC – sem indicar um ato administrativo específico e concreto que tenha causado lesão ao seu direito, razão pela qual deve ser mantida a sentença.

4. Honorários incabíveis na espécie por força da Lei nº12.016/2009.

5. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Órgão

Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

HYAGO ALVES VIANA (OAB 49122/DF)