1069181-80.2026.4.01.3400

A tese suscitada pela exequente - de que a morte do titular suspenderia a prescrição até a ulterior habilitação dos herdeiros - não encontra respaldo legal nem jurisprudencial na hipótese em apreço. A causa de suspensão prevista no art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil opera efeitos estritamente endoprocessuais, pressupondo uma relação jurídica processual validamente instaurada e em curso.

Portanto, a jurisprudência que reconhece a suspensão do prazo prescricional em razão da morte da parte aplica-se exclusivamente àqueles casos em que a execução já havia sido deflagrada pelo credor antes de seu falecimento, momento no qual a pendência de habilitação não pode prejudicar os sucessores. Diferente é a situação em que o instituidor falece sem ter jamais exercitado a pretensão executiva. Conforme confessado expressamente na manifestação de Id 2275869634, o de cujus não ajuizou cumprimento de sentença em vida.

Com o óbito (ocorrido em 01/12/2022), transmitem-se aos herdeiros apenas os direitos patrimoniais na exata conformação fático-jurídica em que se encontravam (art. 1.784 do Código Civil) - ou seja, subordinados à contagem contínua do prazo prescricional já iniciado, com o tempo remanescente. Não havendo relação processual pendente, a inércia dos herdeiros em deflagrar a competente ação executiva dentro do período restante não encontra amparo em nenhuma das causas de suspensão ou interrupção do Decreto nº 20.910/1932 ou do Código Civil.

Nesse sentido, inexistindo execução proposta pelo titular originário, o lapso prescricional de 5 (cinco) anos corre de forma ininterrupta desde o trânsito em julgado, operando-se a prescrição da pretensão executória contra os sucessores que ajuízam a execução serodiamente. Destarte, tendo decorrido o prazo quinquenal sem a intercorrência de causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva válida, impõe-se a declaração da prescrição da pretensão executória.

Ante o exposto, PRONUNCIO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executória e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, c/c art. 332, § 1º, e art. 924, inciso III, todos do Código de Processo Civil, e art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte exequente. Deixo de condenar a exequente em honorários sucumbenciais em razão da ausência de triangularização formal da lide com a citação/intimação executiva da parte executada.

Sem custas remanescentes, ante a gratuidade deferida. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

Órgão

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MARIA DOS PRAZERES PEREIRA DA SILVA

Advogado

ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE WALRAVEN (OAB 15142/CE)