1069194-30.2022.4.01.3300

I- como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996", e a empresa RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS – RESPONSABILIDADE LIMITADA, não preenche esses requisitos, não podendo figurar como autora e, por conseguinte, como cessionária de eventuais direitos na presente lide, seja na fase de conhecimento, ou de cumprimento de sentença.

Mas não é só. Na presente demanda, o proveito econômico alcançado pela parte autora fora de R$411.778,34(quatrocentos e onze mil e setecentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos), data base 02/2025, e o valor eventualmente transferido ao autor pela "cessão de crédito" (valor da condenação, objeto de Precatório) seria de R$221.000,00(duzentos e vinte e um mil reais), este último, ainda pendente de confirmação nos autos.

Portanto, a RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS – RESPONSABILIDADE LIMITADA, sem incorrer em quaisquer despesas ou realizar esforços na condução do presente processo, após toda sua duração, na iminência da parte autora obter a satisfação do seu crédito de natureza previdenciária através de Precatório, busca avançar sobre cerca de 50%(cinquenta por cento) do valor devido ao autor, o que constitui, a toda evidência, lesão de direito(CC art. 157) em detrimento da parte autora, segurado do INSS, que "sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta".

A cessão pretendida também representa autêntico enriquecimento sem causa em detrimento, não só da parte autora, mas também da própria União, posto que toda a estrutura deste microssistema dos Juizados Especiais Federais Cíveis, cujo acesso, em sua essência, é gratuito para atingir sua finalidade, teria sido manejado, não para satisfação do interesse público correlato, mas sim para gerar receita, sem qualquer contrapartida, para a referida empresa, que em nada contribuiu para satisfação do direito do parte autora.

E isso, não merece guarida por este Magistrado desta Vara de Juizados Especiais Federais Cíveis. Lado outro, quanto à cessão do crédito referente aos honorários contratuais, decido. Nos termos do art. 21 da Resolução 822/2023-CJF, a cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, penhora, destaque de honorários contratuais, destaque da parcela superpreferencial já paga, compensação deferida até 25 de março de 2015 ou cessão anterior, se houver.

Destarte, o pedido de cessão do crédito do autor constitui pedido diverso, que não guardar qualquer relação com os valores devidos ao seu advogado a título de honorários contratuais. Dito isto, entendo que no caso dos honorários contratuais, a cessão de crédito gera efeitos semelhantes àqueles decorrentes de eventual substabelecimento do mandado outorgado pelo cliente. Assim, os pontos elencados acima referentes à cessão do crédito titularizado pelo autor não se aplicariam nesta hipótese específica.

Diante do exposto: a) INDEFIRO O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO, apresentado pela RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS – RESPONSABILIDADE LIMITADA, referente ao crédito do autor; b) INTIME-SE a RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS – RESPONSABILIDADE LIMITADA para que, no prazo de 05(cinco) dias, junte aos autos comprovante do pagamento por ventura realizado ao autor, em virtude da cessão de crédito, com data anterior ao presente decisum; c) Proceda a SECVA à retificação da autuação para fazer constar as empresas RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS – RESPONSABILIDADE LIMITADA e LCBANK - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS como “terceiro interessado”; d) DEFIRO a transferência para a LCBANK - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS dos valores referentes aos honorários contratuais, originariamente devidos ao advogado MICHEL ANDRADE DOS SANTOS SILVA; e) COMUNIQUE-SE a COREJ, com urgência, para que proceda à anotação de incidente de bloqueio com alvará no Precatório 2025.3300.022.001611, a fim de que o valor a ser depositado permaneça à disposição deste Juízo. f) Tudo cumprido, proceda a SECVA ao sobrestamento do feito até que ocorra o depósito dos valores referentes à aludida requisição de pagamento.

Salvador, data no rodapé. JUIZ(A) FEDERAL

Órgão

22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

RENATA ASSIS DE SA

Advogado

MICHEL ANDRADE DOS SANTOS SILVA (OAB 53579/BA)

Órgão

22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RENATA ASSIS DE SA

Advogado

MICHEL ANDRADE DOS SANTOS SILVA (OAB 53579/BA)