1069205-86.2023.4.01.3700

No tocante à comprovação do labor rural, o ordenamento jurídico exige a apresentação de início razoável de prova material, contemporâneo ao período que se pretende demonstrar, complementado por prova oral idônea, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola.

A Turma Nacional de Uniformização, por sua vez, firmou entendimento no sentido de que não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período da carência, desde que seja minimamente contemporâneo aos fatos alegados, conforme Súmulas nº 14 e nº

34. No presente feito, a parte autora informou na emenda à petição inicial que "atua como pescador desde 24/08/1983 até a presente data" e apresentou os seguintes documentos: autodeclaração indicando atividade rural de 24/08/1983 a 27/10/2022 (ID 1787445071); documentos expedidos pelo sindicato; carteira de pescador profissional de MARIA NATIVIDDE AGUIAR LIMA (cônjuge), com data de primeiro registro em 27/11/2008 (ID 1787445069, p. 2), CAEPF com atividade de pesca de crustáceos e moluscos em água salgada (ID 1787445068, p. 2), caderneta de inscrição e registro do Ministério da Marinha de 1983 (ID 1787445067); registro geral de pesca de 1983 (ID 1787445067, p. 2), carteira de pescador profissional da profissional em nome da parte autora exibindo data de 1º registro 1983 (ID 1787445067); certidão da justiça eleitoral emitida em 02/02/2022 (ID 1787445065), na qual consta sua qualificação profissional como pescador.

É certo que a Turma Nacional de Uniformização admite, em determinadas circunstâncias, a utilização da certidão eleitoral como início de prova material do exercício de atividade rural. Tal entendimento, contudo, deve ser interpretado em consonância com a Súmula nº 34 da TNU, segundo a qual "para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar".

A exigência de contemporaneidade decorre da própria natureza do documento. Com efeito, a informação relativa à ocupação profissional é prestada unilateralmente pelo próprio eleitor por ocasião do alistamento, da transferência ou da revisão de seus dados cadastrais, inexistindo qualquer mecanismo que permita aferir, a partir da certidão expedida, a data em que essa informação foi efetivamente inserida ou alterada perante a Justiça Eleitoral.

Trata-se, portanto, de documento de conteúdo eminentemente declaratório, cuja aptidão probatória é limitada quando utilizado para demonstrar o exercício de atividade rural em período pretérito. Por essa razão, a jurisprudência tem restringido sua utilização como início de prova material quando a certidão é expedida após o fato gerador do benefício ou em momento muito próximo a ele, bem como às vésperas do requerimento administrativo.

Nessas hipóteses, não há elementos objetivos que permitam concluir que a informação constante do cadastro eleitoral já integrava os registros públicos durante o período cuja comprovação se pretende, permanecendo plenamente possível que decorra de declaração prestada apenas posteriormente pelo próprio interessado. É exatamente essa a situação verificada nos presentes autos. Com efeito, a certidão eleitoral foi expedida apenas em momento próximo ao fato gerador, circunstância que impede aferir se a qualificação profissional nela constante já figurava no cadastro eleitoral durante o período de exercício da atividade rural alegadamente desempenhada ou se foi inserida em momento posterior.

Assim, a data de emissão do documento, por si só, não constitui marco temporal apto a demonstrar a contemporaneidade exigida pela Súmula nº 34 da TNU, tampouco afasta a natureza meramente declaratória da informação nele contida. Nessa perspectiva, admitir o documento como início de prova material equivaleria a reconhecer eficácia probatória a declaração unilateral cuja existência no período controvertido não pode ser objetivamente verificada, esvaziando a própria finalidade da exigência de contemporaneidade estabelecida pela jurisprudência uniformizadora.

Desse modo, ausente elemento objetivo que demonstre que a informação relativa à ocupação rural já constava dos registros da Justiça Eleitoral durante o período relevante para a concessão do benefício, a certidão de quitação eleitoral não se revela apta, no caso concreto, a constituir início de prova material da alegada condição de segurada especial, razão pela qual deve ser desconsiderada para esse fim.

Quanto aos documentos expedidos pelo sindicado, podem ser produzidos e alterados unilateralmente, tornando-os inaptos para confirmarem a veracidade da alegação de desempenho do labor rural nos períodos relacionados. Na contestação o réu alertou que "a parte autora, seu cônjuge ou companheiro(a) possui (ou possuiu) participação em sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresa individual de responsabilidade limitada, em atividade dentro do período de carência e em desacordo com as limitações legais, o que descaracteriza a qualidade de segurado especial".

Ressaltou, ainda, os diversos vínculos de trabalho urbano mantidos pela parte autora "sujeita(s) ao RGPS ou RPPS, dentro do período de carência e por intervalo superior ao limite legal (120 dias), sem comprovação do retorno ao trabalho rural após a cessação dessa(s) atividade(s) e sem cumprimento do requisito etário para a aposentadoria híbrida" Em réplica, a parte autora não prestou qualquer esclarecimento quanto à atividade empresarial desempenhada, o que reforça a constatação de que, apesar da existência de documentos extemporâneos que indiquem atividade rural, as atividades na condição de segurado especial não foram desempenhadas, pelo menos, no período de carência necessário, o que inviabiliza a concessão do benefício pleiteado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta

Órgão

7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DOMINGOS CORDEIRO MAIA

Advogado

CLAUBER BARROS SIMOES FILHO (OAB 5907/MA)