1069236-56.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1069236-56.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO CESAR FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

TIPO C Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Conforme relatório de prevenção em anexo, verifica-se que a presente demanda constitui repetição de ação em curso neste foro federal (1067644-74.2025.4.01.3500), havendo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido.

Ante o exposto, configurada a litispendência, pressuposto processual negativo que obsta a continuidade do feito, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, c/c art. 337, § 5°, todos do CPC. Sem custas e honorários. Observadas as formalidades legais, arquivem-se.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Goiânia, (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).