1069272-53.2024.4.01.3300

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

1. Da alegada prescrição intercorrente A prescrição intercorrente no processo administrativo sancionador encontra disciplina no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99 e, na hipótese, no art. 58 da Resolução CONFEA nº 1.008/2004, incidindo quando o feito permanece paralisado por período superior a 3 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento. No caso concreto, à vista do processo administrativo (id 2157384781), verifica-se que a ciência do auto de infração ocorreu em 02/02/2017, tendo sido certificada a revelia em 18/09/2017, com posterior julgamento pela Câmara Especializada em 18/08/2019 e comunicação da decisão em 15/01/2020.

Não se verifica, entre tais marcos, paralisação superior ao triênio legal. O lapso temporal posterior à comunicação da decisão administrativa, embora relevante, não ultrapassa o prazo de 3 (três) anos. Dessa forma, não há falar em prescrição intercorrente, razão pela qual rejeito a preliminar.

2. Do mérito A controvérsia central reside em verificar se a embargante estaria sujeita à fiscalização do CREA e, consequentemente, se poderia ser autuada por exercício ilegal da profissão. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/1980, a obrigatoriedade de registro em Conselho Profissional depende da atividade básica ou da natureza dos serviços prestados, e não de atividades acessórias ou secundárias eventualmente desempenhadas.

No caso dos autos, a embargante possui como objeto social a preparação de subprodutos do abate (graxaria), atividade de natureza eminentemente industrial, inserida no setor agroindustrial, não se confundindo com prestação de serviços técnicos privativos de engenharia, descritos no art. 7º da Lei nº 5.194/66. O auto de infração descreve, de forma genérica, a realização de atividades como manutenção de equipamentos, elaboração de PGRS e análise de PPRA, as quais, contudo, não caracterizam, por si sós, atividade-fim de engenharia, tratando-se de obrigações acessórias inerentes ao funcionamento de empreendimento industrial.

A eventual necessidade de acompanhamento técnico especializado nessas áreas não implica, por si só, sujeição da pessoa jurídica ao registro no CREA, mas apenas a exigência de contratação de profissionais habilitados, quando cabível. Não havendo demonstração de que a embargante exerça, como atividade básica, serviços privativos de engenharia, não se configura a hipótese prevista no art. 6º da Lei nº 5.194/66.

Para a configuração da infração imputada, seria necessária a comprovação de que a embargante executou diretamente atividades técnicas privativas de engenharia sem a participação de profissional habilitado. Todavia, o auto de infração limita-se a imputação genérica de execução de “serviços técnicos”, sem individualização da conduta, sem indicação de ato técnico específico e sem demonstração da ausência de responsável técnico.

Tal circunstância evidencia que a autuação se baseou em presunção abstrata, dissociada de prova concreta da prática de ato privativo de engenharia. Nos termos do art. 5º da Resolução CONFEA nº 1.008/2004, o relatório de fiscalização deve conter descrição detalhada dos fatos que configurem infração à legislação profissional. No caso concreto, o auto apresenta descrição genérica e insuficiente da conduta supostamente infracional, não permitindo a adequada compreensão do fato imputado.

Tal vício compromete a validade do processo administrativo e, por consequência, do título executivo dele decorrente.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, para DECLARAR a nulidade do Processo Administrativo nº 13.***.***/0000-48/2016, e, por conseguinte, desconstituir o título executivo representado pelo TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Nº 16544/2022, e EXTINGUIR a execução fiscal nº 1106025-43.2023.4.01.3300, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil.

Condeno o CREA/BA ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, considerando o reduzido valor da causa, que tornaria irrisória a fixação com base nos percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo, bem como a natureza da demanda e o trabalho desenvolvido. Sem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 1106025-43.2023.4.01.3300. Após o trânsito em julgado, diligencie a Secretaria a liberação das penhoras existentes. Intimem-se. Salvador/BA, (datado eletronicamente). (assinado eletronicamente) PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Juiz Federal da 18ª Vara/SJBA

Órgão

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

GRAXARIA SUDOESTE LTDA

Advogados

LINCOLN ALEXANDRE TEIXEIRA CLARET (OAB 39355/BA), MARCO TULIO ATAIDE LIMA (OAB 74118/BA)