Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- MARIA DE FATIMA CARVALHO DA SILVA, MACIEL DOS SANTOS SILVA, GISELE DA SILVA LIMA, ALANA HELENA LOPES DE LIMA MACENA, ALEXANDRE CANDIDO DE SOUZA, DAYANE DE JESUS CACIANO MARTINS, FELIPE DE SALES SANTOS, GUILHERME GOMES COSTA, HELMITON JOSE ALVES, VALDECI SANTOS DE ARAUJO
- Advogados
- JOAO PAULO DE SANTANA (OAB 41195/PE), SEVERINO GOMES DE ARAUJO NETO (OAB 52338/PE)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Processo nº 1069281-35.2026.4.01.3400 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALANA HELENA LOPES DE LIMA MACENA, ALEXANDRE CANDIDO DE SOUZA, DAYANE DE JESUS CACIANO MARTINS, FELIPE DE SALES SANTOS, GISELE DA SILVA LIMA, GUILHERME GOMES COSTA, HELMITON JOSE ALVES, MACIEL DOS SANTOS SILVA, MARIA DE FATIMA CARVALHO DA SILVA, VALDECI SANTOS DE ARAUJO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
DECISÃO
Trata-se de ação de repetição de indébito tributário ajuizada por ALANA HELENA LOPES DE LIMA MACENA, ALEXANDRE CANDIDO DE SOUZA, DAYANE DE JESUS SOUZA CACIANO, FELIPE DE SALES SANTOS, GISELE DA SILVA LIMA, GUILHERME GOMES COSTA, HELMITON JOSÉ ALVES, MACIEL DOS SANTOS SILVA, MARIA DE FÁTIMA CARVALHO DA SILVA e VALDECI SANTOS DE ARAÚJO em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL. Os autores sustentam que receberam, de forma acumulada, parcelas de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sobre as quais teria incidido indevidamente imposto de renda retido na fonte.
Requerem a declaração de inexistência da obrigação tributária e a restituição individualizada do montante total de R$ 10.365,33, acrescido da taxa SELIC. Preliminarmente, cumpre examinar a conveniência da manutenção do litisconsórcio ativo facultativo. Nos termos do art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes quando o processamento conjunto comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.